1/18/2018, Quinta-Feira
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PCDM
1. Como a empresa deve proceder para se habilitar ao tratamento tributário do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição - PCDM?
R: De acordo com o artigo 38 do Decreto nº 29.183, DE 08 de Fevereiro de 2008:
"Art. 38. Para se habilitar ao tratamento tributário do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias - PDCM a sociedade empresária deverá encaminhar pleito ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE, acompanhado do respectivo projeto, em 3 (três) vias, que o analisará sob a ótica do interesse econômico e social do Estado o qual, se aprovado, será encaminhado ao órgão gestor do FDI, para adoção das providências cabíveis.
§1º A análise preliminar da viabilidade do projeto será realizada por equipe técnica formada por representantes dos órgãos que compõem o Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, que o encaminhará para deliberação.
§2º O projeto econômico mencionado no "caput" deverá seguir roteiro fornecido pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE.
§3º O órgão gestor do FDI, após análise da documentação apresentada pela interessada e constatada a regularidade do processo, emitirá parecer conclusivo sobre o qual deverão constar dentre outros os seguintes aspectos:
I - justificativa e estudo de viabilidade, abrangendo aspectos econômicos, financeiros, administrativos e jurídicos;
II - comprovação e regularidade da empresa e de seus sócios, para com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, bem como, para com a Previdência Social e Instituições Financeiras.
§4º O órgão gestor do FDI, disporá do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de protocolização do pleito, para emitir seu pronunciamento, ressalvando-se hipótese de diligências.
2. Quais são os incentivos que são assegurados às sociedades empresárias inscritas no Programa de incentivos às centrais de distribuição - PCDM?
R:De acordo com o Art 40 do Decreto n° 29.183, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008:
" Art. 40. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico - CEDE e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ, nos termos da Resolução CEDIN, assegurarão às sociedades empresárias incentivadas pelo PCDM:
I - garantia, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses consecutivos, dos incentivos do PCDM, com as seguintes reduções do ICMS gerado:
a) saídas interestaduais de mercadorias, em até 75% (setenta e cinco por cento);
b) saídas internas de mercadorias, em até 50% (cinquenta por cento);
II - o diferimento do ICMS incidente:
a) na importação de mercadorias, sem similar produzido neste Estado, para as saídas subsequentes, inclusive a parcela do imposto retido por substituição tributária de que trata o inciso II do art. 43;
b) na importação do exterior e de outros Estados, de bens para integrar o ativo imobilizado, o qual deverá ser pago quando da sua desincorporação;
III - dispensa do ICMS antecipado, incidente nas operações de entradas interestaduais de mercadorias.
§ 1º Para usufruir do tratamento previsto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo, deverá o contribuinte comprovar a inexistência de produto similar fabricado neste Estado, mediante Atestado de Não Similaridade expedido nos termos da legislação vigente.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser dispensada a exigência de que trata o § 1º deste artigo, por período determinado, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do CEDIN, desde que o contribuinte demonstre tecnicamente que a utilização plena do parque industrial do grupo empresarial do estabelecimento solicitante não consegue atender à demanda no momento."
 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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