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PRODUTOR RURAL

1.Qual o documento fiscal utilizado pelo produtor rural com CPF e CNPJ?
R: – Produtor rural com CPF utilizará a Nota Fiscal de Produtor conforme Decreto 30.241/2010
– Produtor rural com CNPJ utilizará a NF-e conforme Decreto N° 30.241/2010
 

2. Produtor Rural - pessoa física pergunta se é possível emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelo 55 para acobertar suas operações?

R: Não é possível ao Produtor Rural - pessoa física emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelo 55 pois para tal é necessário ter certificado digital e-CNPJ para assinatura do arquivo eletrônico do documento fiscal.
 
O Produtor Rural - pessoa física deve emitir Nota Fiscal do Produtor (Documento fiscal impresso em papel autorizado através de AIDF - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais), conforme artigo 184 do RICMS e Protocolo ICMS 42/09 (Cláusula quarta), abaixo reproduzidos.


 DECRETO 24.569/97  (RICMS)
Art. 184. O estabelecimento produtor agropecuário e o produtor rural - pessoa física - emitirá Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo X:
I - sempre que promover a saída de mercadoria;
II - na transmissão da propriedade de mercadoria;
III - em outras hipóteses previstas na legislação.

PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009
Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo.
(...)
Cláusula quarta O disposto neste protocolo não se aplica:
I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
 




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