7/21/2018, Sábado
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RECARGA DE CELULAR
1. Como é a tributação na recarga de celular?
R: O serviço de recarga, serviço de comunicação é pago via ICMS substituição tributária, artigo 804 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 24.569/1997.
Dessa forma, não gera débito do ICMS porque pago pela operadora:
"Art. 804. No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data".



SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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