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RECOPI
1. O que é RECOPI Nacional, e quais empresas estão obrigadas a se credenciar nesse sistema?
R: RECOPI é o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional instituído pelo Convênio ICMS 48/2013. Todas as empresas dos Estados signatários do Convênio ICMS 48/2013, que realizarem operações com " papel" amparadas pela não-incidência de imposto, deverão se credenciar no sistema RECOPI, independente da atividade exercida por estas. No Ceará o Decreto 31.862/15 dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento do estabelecimentos na SEFAZ e no RECOPI Nacional.
 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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