6/19/2018, Terça-Feira
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RECURSO DE PASTO
1. Qual o procedimento para envio de gado para “recurso de pasto”?
R: Deverá proceder conforme as determinações do Protocolo ICMS nº 73/2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para “recurso de pasto”, promovidas entre estados, para fins de operacionalização do disposto no art. 515-B, inciso II do Decreto nº 24.569/97 – RICMS,
“Art. 515-B. Não se considera encerrada a fase do diferimento do ICMS de que trata o art. 515-A deste Decreto quando ocorrerem as seguintes operações:
 I – saída de gado bovino ou bufalino para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, desde que localizado neste Estado;
 II – saída de gado bovino ou bufalino exclusivamente para fins de "recurso de pasto", para os Estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.”


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