4/22/2018, Domingo
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REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

1. Quais os percentuais de redução de base de cálculo do ICMS dado pelo Estado do Ceará para os produtos que compõem a Cesta Básica?
R:  Nas operações internas e de importação com os produtos da cesta básica a base de cálculo do ICMS será reduzida em  58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento) e 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento), conforme produtos relacionados no art. 41 do Dec. 24.569/97 (RICMS).
Entretanto, deve-se observar que a Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016, alterou os percentuais de redução de 58,82% para 61,11% e de 29,41% para 33,33%. Saliente-se que referida alteração só entrará em vigor em 1º de abril de 2017(redução de base de cálculo com esteio no Convênio  ICMS nº 128/94).
Base Legal: Convênio ICMS 128/94; Lei Nº 12.670/96; Lei Nº 16.177/16; Art. 41 do Dec. 24.569/97.

2. Contribuinte indaga se haverá redução de base de cálculo da ração animal nas operações interestaduais?
Ra: Sim, haverá redução de 60% na base de cálculo, de acordo com o art. 51 do Decreto nº 24.569/97 – RICMS e Convênio ICMS nº 100/97.


 




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