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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

1. O que é Regime Especial de Tributação e quais os requisitos para sua concessão?
R: Regime Especial de Tributação é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária. Os requisitos para concessão de Regime Especial de Tributação são os seguintes:
I.  Deverá ser feito através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II. Com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis;
III. É proibida qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no artigo 568 do Decreto 24.569/97;
IV. O regime especial concedido na forma do item I pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes;
V. O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o item II ou a qualquer outro previsto na legislação, somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementação;
VI. Por ocasião do pedido de regime especial de tributação, previsto na legislação relativa ao ICMS, o contribuinte interessado deverá anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subi-tem 1.1 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
BASE LEGAL: Art. 567 ao 569-A do Dec. 24.569/97; Lei Nº 15.838, de 2015.

2. O que é necessário para o contribuinte, regido pela Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, solicitar Regime Especial de Tributação?
R:  O contribuinte atacadista com CNAE-Fiscal principal relacionada no Anexo I da Instrução Normativa 49/16 poderá requerer a concessão e a renovação de Regime Especial de Tributação por meio do Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), cujo acesso será efetuado pelos contribu-intes cadastrados no  sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#principal e deverá anexar, em PDF ( Portable Document Format ), a seguinte documentação:
I - requerimento assinado pelo representante legal do contribuinte requerente ou procurador registra-do no SIGET;
II - cópia da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física dos sócios do contribuinte requeren-te;
III - cópia da Declaração de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte reque-rente e dos seus sócios;
IV - cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do contribuinte requerente, nos termos do Decreto Federal n.º 76.900, de 23 de dezembro de 1975, comprovando a geração de empregos diretos em quantidade compatível com o porte da atividade pretendida;
V - comprovante do recolhimento da Taxa de Administração Fazendária no valor de 450 (quatrocen-tas e cinquenta) UFIRCEs.
BASE LEGAL:  Lei n.º 14.237/08; IN 49/16.

3. Contribuinte pergunta se cabe recurso no caso de indeferimento de pedido de concessão ou renovação de Regime Especial de Tributação?
R: Sim. Conforme do art. 6º da Instrução Normativa nº 49/16, in verbis: "Art. 6.º No caso de indeferimento do pedido de concessão ou de renovação do Regime Especial de Tributação, o contribuinte pode ingressar com recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do indeferimento. "

4. Será necessário o pagamento de nova Taxa de Administração Fazendária ao ingressar com recurso de pedido de Regime Especial indeferido anteriormente pela SEFAZ?
R: Não, conforme § 2º do Artigo 6º da Instrução Normativa nº 49/16, in verbis: "§ 2.º No caso de recurso, não será mais exigido o pagamento de nova Taxa de Administração Fazendária".

5. Como proceder para obtenção de regime especial de tributação de que trata o art. 4º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008?
R: Esclarecemos que o RICMS do Estado do Ceará disciplina a concessão de celebração de Regime Especial de Tributação através de Termo de Acordo entre um estabelecimento contribuinte do ICMS localizado no Estado do Ceará firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará através dos arts. 567 a 569-A do Decreto 24.569/1997, cuja transcrição reproduzimos a seguir, in verbis:
Art. 567. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, mediante prévia manifestação da CATRI.
Parágrafo único.  Regime Especial de  Tributação, para efeito deste Capítulo, é o que se  caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária.
Art. 568.  O Regime Especial de Tributação será concedido:
I  -  através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II - com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.
§ 1º É proibida qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por  meio de instrumento diverso do indicado neste artigo.
§ 2º O regime especial concedido na forma do inciso I pode ser revogado a  qualquer  tempo,  podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes.
§ 3º O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o inciso II ou a qualquer outro previsto na legislação, somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementação.
§ 4º Incorrerá em crime de responsabilidade o Secretário da Fazenda que autorizar Regime Especial de Tributação que resulte em desoneração de carga tributária, sem  prejuízo de outras cominações legais.
Art. 569. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação das concessões.
Art. 569-A. Por ocasião do pedido de regime especial de tributação, previsto na legislação relativa ao ICMS, o contribuinte interessado deverá anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subitem 1.1 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
§1º A declaração de não similaridade por item ou produto, inclusive para os detentores de regime especial de tributação, prevista na legislação relativa ao ICMS, deverá ser precedida do pagamento da taxa de prestação de serviço público de que trata o subitem 1.4 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 30 UFIRCEs.
§2º A não concessão de Regime Especial de Tributação ou a denegação de atestado de não similaridade não conferem ao contribuinte interessado o direito à restituição da taxa previamente recolhida.
Atualmente a solicitação de regime especial, bem como a sua renovação deve ser realizada eletronicamente, seguindo os procedimentos dispostos na Instrução Normativa 10/2015, que institui o Sistema de Virtualização dos Processos (VIPRO), para tramitação de processos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Transcrição a seguir, in verbis:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), para tramitação dos processos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz).
§ 1º O acesso ao Sistema VIPRO será efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/ PortalSiget/#principal.
§ 2º As instruções sobre os procedimentos do Sistema VIPRO estão contidas na página eletrônica da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br).
§ 3º A partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação desta Instrução Normativa, os processos que tratam exclusivamente sobre pedido de Regime Especial de Tributação, na forma dos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, deverão ser protocolizados pelo contribuinte no Sistema VIPRO para que sejam analisados por meio eletrônico.
§ 4º Os processos não mencionados no § 3º deste artigo serão inseridos paulatinamente no Sistema VIPRO pela Secretaria da Fazenda.
A Lei 15.838/2015, incorporada à Legislação Estadual pelo Decreto 31.859/2015, dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.
O Anexo IV estabelece a cobrança da taxa através do subitem 1.1 Concessão de Regime Especial de Tributação 450,00 (UFIRCES).
Considerando que de acordo com a Instrução Normativa 59/2016, o valor da UFIRCE para o exercício de 2017 é de R$ 3,94424. (três reais, noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro centésimos milésimos de real). Assim, o valor a ser recolhido será de: R$ 1.774,91 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos).
O DAE será emitido através do próprio site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br. Na página principal, acesse:
"SERVIÇOS ON LINE" ? DAE ? EMISSÃO DE DAE TAXAS ? PREENCHER O CGF DO CONTRIBUINTE ? ESCOLHER O ÓRGÃO DESEJADO: SEFAZ ? SELECIONAR A RECEITA 6360 TAXAS DA SEFAZ ? SELECIONAR O PRODUTO ? CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ? PREENCHER DAE CÓDIGO DO DAE: 6360 - TAXAS DA SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA
Importante destacar também a previsão legal dada consoante a Instrução Normativa 49/2016, disponível também no site da Sefaz que considera a necessidade de se estabelecerem critérios e procedimentos a serem observados para os efeitos da legislação do ICMS, quando da concessão e renovação de Regime Especial de Tributação na forma da Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, bem como daqueles outros regimes cuja previsão está contida em decretos específicos.
 

6. Contribuinte indaga se pode se beneficiar do regime especial constante do Decreto 26.573, de 16/04/2002, que trata sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artigos de joalheria, com pagamentos em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno, a não residentes no país.

R:  Não. O art. 1º do decreto mencionado determina que o regime especial nele previsto deverá ser solicitado no prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação do referido decreto. Tendo em vista que o decreto foi publicado em 18/04/2002 e o contribuinte quer solicitar o regime especial em novembro/2017, concluímos que não há mais tempo hábil para a solicitação do citado regime especial.

 

7. Os estabelecimentos do artigo 763 do RICMS-CE (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares) ao venderem para fora do Estado do Ceará, será aplicado o percentual 3,7% previsto no artigo 763 do RICMS-CE?

R: Não, a operação interestadual DE SAÍDA, para optante do regime do artigo 763 do RICMS-CE,  se encontra sujeito à sistemática normal de tributação.

 O Regime Especial de Tributação de que tratam os arts. 763 a 766-A do RICMS-CE (Decreto n.º 24.569/97) diz respeito somente aos estabelecimentos situados neste Estado, não se aplicando às operações de transferência interestadual, pois a legislação deste Estado não pode conter disposições sobre possíveis regimes especiais de tributação concedidos a estabelecimentos situados em outros Estados.




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