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REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO

1. Na operação de "remessa para demonstração" de mercadorias, O QUE DEVO FAZER SE A MERCADORIA FOI CONSUMIDA?

R: NORMA DE EXECUÇÃO Nº 03, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, Publicada no DOE em 25/09/2015, determina os procedimentos a serem adotados quando do registro no Sistema de Trânsito de Mercadorias(SITRAM) de notas fiscais relativas a operações interestaduais, exclusivamente nos casos em que realizado fora dos postos fiscais de divisa, a saber:
...

Art. 7º.  Nas remessas de mercadorias destinadas à demonstração ou mostruário, de que trata o Ajuste SINIEF nº 8, de 4de julho de 2008, o registro da operação no SITRAM deverá ser realizado com a observância estrita dos prazos previstos naquele Ajuste, que deverão ser contados da data da emissão da nota fiscal de remessa.

§ 1º.  Caso venha a ser solicitado o registro de notas fiscais relativas a operações que não atendam aos prazos estipulados no Ajuste SINIEF nº 8, de 2008, restando descaracterizada, portanto, a operação de  remessa para demonstração ou mostruário, o ICMS deverá ser cobrado normalmente, se for o caso.

§ 2º.  Na hipótese do § 1º deste artigo, para efeitos da cobrança do imposto, considera-se ocorrida a entrada da mercadoria em território cearense no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da emissão da nota fiscal de remessa ou do conhecimento de transporte respectivo.

Art. 8º. As disposições desta Norma de Execução não se aplicam às situações em que ficar comprovada, por qualquer meio, a data  da efetiva entrada da mercadoria ou bem neste Estado, inclusive quando esta vier a ocorrer em momento anterior aos prazos nela fixados.


Fica facultado V. Sa. formular a sua solicitação do crédito relativo a devolução,  à Célula de Consultoria e Normas, posto que, é praxe analisarem, os casos não comportados no artigo 8º do Decreto nº 31.280/2013.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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