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REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 1,00

1. Qual o valor mínimo para emissão do DAE para pagamento do ICMS?

R: Em obediência ao disposto no art. 3º da Lei nº 13.814, de 21/09/2006, a partir da data da sua publicação, DOE-CE: 22.09.2006, fica dispensado o crédito tributário, com valor principal originário igual ou inferior a R$ 1,00 (um real). 
 




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