1/18/2018, Quinta-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
1. Consulente indaga quem é o responsável tributário perante o cadastro Geral da Fazenda - CGF, em caso de participação societária de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior que não possuam CPF ou CNPJ em nosso país.
R: Conforme o art. 23-a, do RICMS/Ce , o responsável tributário perante o Cadastro Geral da Fazenda será o dirigente indicado para a gestão da empresa estabelecida no País.
2. Contribuinte indaga quem são os responsáveis solidários pelo pagamento do  ICMS.
R: Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:
I – o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o depósito aduaneiro de distribuição, ou qualquer pessoa que promova:
II – o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação ou à prestação realizada por seu intermédio, e o despachante aduaneiro, em relação às operações de importação e de exportação por ele despachadas.
III - o contribuinte que receber mercadoria ou bem contemplados com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista.
IV - o estabelecimento industrializador, na saída de mercadoria recebida  para industrialização, quando destinada a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;
V - o estabelecimento gráfico, relativamente ao débito do ICMS decorrente da utilização indevida, por terceiro, de documentos fiscais e formulários contínuos.
VI - o fabricante e a pessoa credenciada que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;
VII - o estabelecimento transportador, pelo pagamento do ICMS devido por destinatário de mercadoria ou bem que transportar, quando signatário de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda;
VIII - o remetente ou o destinatário
IX - todo aquele que, mediante conluio, concorrer para a sonegação do imposto.
X - os comissários, mandatários, agentes ou representantes de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliados no Exterior, com participação societária em empresas estabelecidas no país."
XI – qualquer pessoa, física ou jurídica, que obtiver liberação de mercadoria retida, mediante decisão judicial ou por meio de qualquer procedimento administrativo.
Vide art 22, RICMS/Ce.

3. Consulente indaga sobre a quem recai a responsabilidade de infrações feitas a  legislação tributária?
R: Respondem pela infração feitas a legislação tributária, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem."
Vide Art. 877 parágrafo único do RICMS/Ce e CTN: Art.136.
 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.