1/16/2018, Terça-Feira
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RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

1. Para os estabelecimentos que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias como devem proceder para obterem o regime de tributação simplificado,  mediante a aplicação do percentual de 3,7 % (três inteiros e sete décimos por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação ?
R: Pelo disposto no art . 763 § 1º do RICMS - Dec.24.569/97 :  O tratamento previsto nesta Seção deverá ser adotado mediante anotação da opção do contribuinte no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo permanecer nesta sistemática pelo período mínimo de 12 (doze) meses.
 
2. Os estabelecimentos do artigo 763 do RICMS-CE (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares) ao venderem para fora do Estado do Ceará, será aplicado o percentual 3,7% previsto no artigo 763 do RICMS-CE?

R: Não, a operação interestadual DE SAÍDA, para optante do regime do artigo 763 do RICMS-CE,  se encontra sujeito à sistemática normal de tributação.

 O Regime Especial de Tributação de que tratam os arts. 763 a 766-A do RICMS-CE (Decreto n.º 24.569/97) diz respeito somente aos estabelecimentos situados neste Estado, não se aplicando às operações de transferência interestadual, pois a legislação deste Estado não pode conter disposições sobre possíveis regimes especiais de tributação concedidos a estabelecimentos situados em outros Estados.




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