1/16/2018, Terça-Feira
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RESTITUIÇÃO

1. Consulente indaga se pode pedir restituição referente a auto de infração pago indevidamente.
R: Sim, a requerimento do interessado ele poderá ser restituído, no todo ou em parte sobre valores recolhidos indevidamente sobre auto de infração, sendo para isso, instaurado o devido processo legal para que haja apreciação do pedido.
Vide art. 82 - do Dec.25.468/99 e Lei 12.762/97 - do Conat - Contencioso Administrativo Tributário.


 




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