12/15/2018, Sábado
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RESTITUIÇÃO

1. Consulente indaga se pode pedir restituição referente a auto de infração pago indevidamente.

R: Sim, a requerimento do interessado ele poderá ser restituído, no todo ou em parte sobre valores recolhidos indevidamente sobre auto de infração, sendo para isso, instaurado o devido processo legal para que haja apreciação do pedido.
Vide art. 82 - do Dec.25.468/99 e Lei 12.762/97 - do Conat - Contencioso Administrativo Tributário.

2. O tributo pago indevidamente pode ser restituído?

R: Conforme art. 89 do Dec. 24569/97, o imposto indevidamente recolhido, pode ser restituído:
Art. 89. O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá conter:
I - identificação do interessado;
II - esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso;
III - cópias dos seguintes documentos, quando for o caso:
a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;
b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

3. A quem a restituição pode ser autorizada?

R: Conforme artigo 90 do Decreto 24.569/97 a restituição poderá ser autorizada:
Art. 90. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
§ 1º Formulado o pedido de restituição, e não tendo o Secretário da Fazenda deliberado a respeito no prazo de noventa dias, o contribuinte poderá compensar o valor pago indevidamente no período de apuração seguinte, salvo quanto ao recolhimento decorrente de auto de Infração, inclusive com retenção de mercadoria.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juro cabíveis.

4. Contribuinte indaga sobre atualização monetária por ocasião da restituição.

R: O art. 91 do Dec. 24.569/97 trata dos critérios da atualização monetária, quando da restituição:
Art. 91. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, do juro de mora e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.

5. Como contribuintes de outros Estados poderão pedir restituição do ICMS - Substituição Tributária pago indevidamente ou em duplicidade a favor do Estado do Ceará?

R: Em virtude da virtualização dos processos, os pedidos de restituição de ICMS devem ser protocolados através do sistema VIPRO.
O contribuinte interessado deverá solicitar a restituição do ICMS através do SISTEMA VIPRO, consoante a Instrução Normativa 10/2015, que instituí o Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO) para tramitação dos processos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz).No site da Sefaz: http://www.sefaz.ce.gov.br../../../../aplicacao/internet/informacoes/gerados/restituicao_icms.asp, temos em INFORMAÇÕES GERAIS, quadro informativo que orienta os processos sobre os pedidos e solicitações de restituição do ICMS, em virtude da virtualização de processos. Não existe formulário padrão para esta solicitação. O próprio interessado cria o modelo de acordo com o próprio pedido. Para acessar o SISTEMA VIPRO, o contribuinte deverá clicar no site da Sefaz Ceará, na página principal, na opção > Serviços On Line > VIPRO, com a utilização do certificado digital do contribuinte ou interessado. As instruções sobre os procedimentos do Sistema VIPRO estão contidas na página eletrônica da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br.)Oacesso ao Sistema VIPRO será efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.br/ PortalSiget/#principal. 

6. O sujeito passivo tem direito à restituição do pagamento da taxa paga em duplicidade?

R: Conforme determina o artigo 11 da Lei 15.838/2015, regulamentada pelo Decreto 31.859/2015, art. 17, o sujeito passivo terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, bem como dos juros de mora e da penalidade pecuniária.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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