6/22/2018, Sexta-Feira
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SANFIT
1. O que vem a ser o SANFIT?
R: Tendo em vista a suspensão temporária de alguns serviços disponibilizados aos contribuintes por força das medidas de modernização dos sistemas de controle, foi publicada a Portaria Nº 470/ 2016, que criou o Sistema de Alteração de Registro de Documentos Fiscais (SANFIT) formado por uma comissão específica que tem por objetivo atender as demandas dos contribuintes que necessitem fazer alterações dos registros efetuados em documentos fiscais pelo sistema SITRAM. BASE LEGAL: Portaria Nº 470/ 2016
2. Que tipo de alteração poderá ser solicitada via SANFIT?
R: As alterações que poderão ser solicitadas por meio do SANFIT serão as seguintes:
1. ANULAÇÃO DE ICMS: RETORNO DA MERCADORIA AO REMETENTE
2. CANCELAMENTO DE SELO: NAO OCORREU A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA
3. CANCELAMENTO DE SELO: NOTA FISCAL REGISTRADA EM DUPLICIDADE
4. CORREÇÃO DE QUANTIDADE E / OU PESO DO PRODUTO
5. EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO
6. EMPRESA COM MANDADO DE SEGURANÇA
7. EMPRESA COM TERMO DE ACORDO
8. EXCLUSÃO DO ICMS DA OPERAÇÃO DE VENDA E INCLUSÃO NA REMESSA OU NO RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO
9. EXCLUSÃO E / OU INCLUSÃO DE CTE (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO)
10. INCLUSÃO DE DAE E / OU GNRE
11. MERCADORIA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
10. MERCADORIA DESTINADA A COMERCILAIZAÇÃO
11.MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO
12.MERCADORIA DESTINADA A INSUMO
13.MERCADORIA SINISTRADA
14.MERCADORIA SUJEITA A INSEÇÃO, NAO INCIDÊNCIA OU DIFERIMENTO
15.OUTROS
BASE LEGAL: Manual do Contribuinte – SANFIT- SEFAZ-CE
 


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