12/19/2018, Quarta-Feira
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SELAGEM DE NOTA FISCAL

1.  Qual o dispositivo na legislação do ICMS  que  trata da selagem da nota fiscal ? 

R: Conforme o Art. 157 do RICMS  De. 24.569/97:  A aplicação do Selo de Trânsito  será obrigatória  para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias.

2. Em que situação a Nota Fiscal de entrada relativa a importação precisa ser selada?

R: De acordo com o artigo 31, § 7º, do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, somente na operação de Drawback na hipótese de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido em outra unidade federada, além dos documentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo, deverão ser apresentados à Cesut, no prazo de 30 (trinta) dias contados do desembaraço aduaneiro, a NF-e de entrada, contendo Documento Auxiliar do Selo Fiscal Virtual de Trânsito (DASV), aposto no primeiro posto fiscal de fronteira ou divisa deste Estado.
 
3. Como solicitar o registro das notas fiscais relativas às operações interestaduais de aquisição de mercadorias?

R: Os contribuintes que receberem mercadorias sem que as suas respectivas notas fiscais estejam registradas no sistema de controle desta Sefaz deverão solicitar o registro das mesmas pelo sistema SANFIT via VIPRO.
As solicitações de registro/selagem de nota fiscal de trânsito em operações de aquisições interestaduais devem ser feitas no Sistema SANFIT adotando-se o seguinte procedimento: acessando a página da SEFAZ  (www.sefaz.ce.gov.br) > Serviços Online > VIPRO > Acesso ao sistema, com a utilização do certificado digital do contribuinte ou interessado.
Ressaltamos que a nota fiscal deve ser escriturada considerando a data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento para atender o disposto no § 2º do artigo 269 do Decreto Nº 24.569/97 (RICMS), abaixo transcrito, independentemente do registro dos respectivos documentos fiscais:
"§ 2º Os lançamentos serão feitos separadamente para cada operação ou prestação, obedecendo à ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou da utilização dos serviços, ou, na hipótese do parágrafo anterior, da data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro."




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