1/18/2018, Quinta-Feira
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SELAGEM DE NOTA FISCAL
1.  Qual o dispositivo na legislação do ICMS  que  trata da selagem da nota fiscal ?
R: Conforme o Art. 157 do RICMS  De. 24.569/97:  A aplicação do Selo de Trânsito  será obrigatória  para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias.
2. Em que situação a Nota Fiscal de entrada relativa a importação precisa ser selada?
R: De acordo com o artigo 31, § 7º, do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, somente na operação de Drawback na hipótese de o desembaraço aduaneiro ter ocorrido em outra unidade federada, além dos documentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo, deverão ser apresentados à Cesut, no prazo de 30 (trinta) dias contados do desembaraço aduaneiro, a NF-e de entrada, contendo Documento Auxiliar do Selo Fiscal Virtual de Trânsito (DASV), aposto no primeiro posto fiscal de fronteira ou divisa deste Estado.
 


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