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SELO VERDE

1. Qual a legislação que trata da regulamentação da Certificação do Selo Verde a fim de que os produtos resultantes de reciclagem tenham direito à redução de base de cálculo em 61,11% prevista no artigo 41, inciso I, alínea z-1 do Decreto n° 24.569/97?

R: O Selo Verde para certificar produtos compostos por matéria-prima reciclada advinda de resíduos sólidos para o gozo de benefícios e incentivos fiscais concedidos a contribuintes no Estado do Ceará foi criado através da Lei nº 15.086/11. Compete à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a concessão do Selo Verde na forma estabelecida no Decreto nº 31.854/15 e na Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEMA/SEMACE nº 01/2016. Os incentivos e benefícios fiscais condicionados à Certificação do Selo Verde só poderão ser concedidos aos contribuintes cujo enquadramento na Classificação Nacional das Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) esteja prevista no Anexo I desta Instrução, a saber:
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel;
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado;
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico;
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico;
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico;
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente;
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos.

2. Quais os documentos necessários para solicitar o Certificado de Selo Verde (CSV) junto a SEMACE para ter os benefícios de redução de base do ICMS previsto no artigo 9º-A da LEI Nº 15.086/11?

R: De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEMA/SEMACE nº 01/2016 será exigido do interessado por ocasião do requerimento do CSV a seguinte documentação:
I – requerimento padrão preenchido on line, por ocasião do agendamento eletrônico no sítio eletrônico da SEMACE, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo empresário individual ou sociedade empresária, conforme registro de empresário na Junta Comercial, contrato social ou estatuto, ou por quem o represente como procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;
II – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, onde conste o enquadramento na Classificação Nacional das Atividades Econômicos-Fiscais (CNAE-Fiscal);
III – cópia do contrato social ou estatuto e de seus respectivos aditivos, ou comprovante de inscrição de empresário individual, todos devidamente registrados na Junta Comercial e, quando cabível, aditivo do contrato social ou Ata da Assembleia que nomeia o administrador da empresa;
IV – comprovante de pagamento da Taxa de Certificação de Selo Verde (TSCV);
V – Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais ou Certificado de Regularidade Fiscal Estadual, disponíveis no sítio eletrônico da SEFAZ;
VI – licença ambiental regular junto ao órgão competente para funcionamento da indústria de transformação ou recicladora interessada;
VII – laudo técnico elaborado por instituições de pesquisa e tecnologia que comprove
que o produto em certificação é composto de matéria-prima reciclada do tipo e percentual
mínimo definidos no § 1.º do art. 7.º do Decreto Estadual n.º 31.854, de 2015.
Os documentos necessários ao requerimento do CSV junto à SEMACE deverão ser originais ou cópias autenticadas.

3. Qual o valor da Taxa de Certificação de Selo Verde (TCSV) a ser recolhida quando da solicitação do Certificado de Selo Verde (CSV)?

R: A TCSV é exigida bienalmente e o seu pagamento deverá ser efetuado no ato da solicitação de Certificação junto à SEMACE, sendo devida por modelo de produto, no valor de 200 (duzentas) Ufirces, ficando isentos da mesma o Microempreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidos na Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.




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