12/10/2018, Segunda-Feira
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SELO DE TRÂNSITO

1.Qual a penalidade aplicável pela falta de aposição do Selo Fiscal de Trânsito nas operações de entrada e de saída de mercadorias no Estado do Ceará?

R.  Conforme disposto no art. 157 do Dec. 24.569/94, a aplicação do Selo de Trânsito será obrigatória para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entradas e saídas de mercadorias, entretanto a Lei 16.258/17 que alterou a alínea “m” do inciso III do art. 123 da Lei 12.670/96, traz a previsão de multa   equivalente   a  20%  (vinte   por  cento)   do  valor  da operação apenas para as operações de entrada de mercadorias no Estado cujas notas  não foram seladas.
Vale salientar que embora não haja mais previsão de penalidade por falta de aposição do Selo de Trânsito nas operações de saída, poderá ser exigida, por parte do Fisco, a comprovação de saída da mercadoria do Estado para comprovar o desinternamento. Nesse caso, a selagem da nota fiscal na saída poderá ser utilizada como meio de comprovar essa operação, o que é uma garantia para o contribuinte.
BASE LEGAL: Art. 157 do Dec. 24.569/94; Lei 16.258/17.




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