9/22/2018, Sábado
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SERVIÇO DE TRANSPORTE

1.  Incide o ICMS sobre o transporte quando o comprador realiza o transporte da  mercadoria por ele adquirida?
 
R: Conforme dispõe o artigo 5º, inciso II, do Decreto 24.569/97-RICMS CE, não incide o ICMS nas prestações "de transporte de carga própria, conforme está definido no artigo 253, ou efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que se faça acompanhar de nota fiscal correspondente, contendo os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão "transporte de carga própria". Nesse caso é dispensada também a emissão de conhecimento de transporte. (RICMS: Art. 206,I).
"Art. 253. Para efeito do disposto nesta Seção, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou a qualquer título.
Parágrafo único. Considera-se regime de locação ou forma similar as hipóteses em que o contrato respectivo assegure ao locatário a posse contínua do veículo, e que possa utilizá-lo como próprio, durante todo o tempo de duração do contrato, nunca inferior a 30 (trinta) dias, constando, no mínimo:
I - qualificação dos contratantes;
II - identificação do veículo;
III - prazo de duração;
IV - condições de pagamento."
2. Quando uma transportadora inscrita em outra Unidade da Federação inicia uma prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, com início neste Estado, a quem compete o ICMS devido?
R: O imposto compete ao Estado onde tenha início a prestação, independente de onde seja inscrito o prestador. (Lei Complementar 87/96: Art. 11, II, "a"; RICMS: Art. 16, II, "a").

3. Transportadora inscrita no Estado do Ceará indaga o que se considera local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável.
Sobre a tributação das transportadoras, a legislação  prevê alguns disciplinamentos, como os a seguir indicados:
 
RICMS - Decreto 24.569/1997:
Art. 16. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável, é:
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular por falta de documentação fiscal ou sendo esta inidônea;
  
4. Como deve proceder uma transportadora de carga que vai efetuar serviço de transporte iniciado em unidade Federada distinta daquela onde tem inscrição como contribuinte do ICMS?
R: A Transportadora deve emitir um CT-e para acobertar a prestação de serviço de transporte (com série distinta da usual) e recolher o ICMS sobre o frete em favor da unidade federada onde está se iniciando a prestação de serviço de transporte.
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 16. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável, é:
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
Conforme Ajuste Sinief 09/07:
Cláusula quinta. (...)
§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º da cláusula sexta.
Cláusula sexta O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.
§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado.

 




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