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SIMPLES NACIONAL

1. Em que situações não será permitido o destaque do crédito de ICMS por empresa optante do Simples Nacional nos termos do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006?
R: De acordo com o que determina o artigo 59 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 94/2011, a ME ou EPP não poderá consignar em seu documento fiscal a expressão permitindo o crédito de ICMS nos seguintes casos:
I- Estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
II- Tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional;
III- Houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do artigo 37, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
IV- A operação for imune ao ICMS;
V - Considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada no mês (Regime de Caixa);
VI- Tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

2. Como devem proceder as empresas do Simples Nacional nas devoluções de mercadorias cuja a NF-e de entrada tenha sido gravada com destaque de ICMS?
R: Nas operações de devolução as empresas do simples nacional devem atender ao que reza o § 7 do Art: 57 da resolução 94/2011, que diz que, deve ser destacado nos campos próprios a base de cálculo e o ICMS por ventura devido. Nessa situação as empresas do Simples Nacional devem usar o CSOSN 900, para poderem dar o destaque preciso.

3. É tributada à venda do Ativo permanente das empresas optantes do Simples Nacional?
R: Não será tributada no regime do simples nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa, estando a previsão expressa no parágrafo único, art. 1º da IN 22/2013.
"Parágrafo único. Não será tributada no regime do Simples Nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa".

4. Empresa optante pelo simples nacional tem direito ao diferimento do Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual para o ativo imobilizado?
R: Aplica-se às empresas Industriais optantes pelo simples nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do Diferencial de Alíquotas, conforme prevê o artigo 1º da IN 22/2013.
"Art. 1º Aplica-se às empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de alíquotas previsto no art. 13-B do Decreto nº 24.569, de 1997."

5. Como deve proceder a empresa optante do Simples Nacional que vendeu mercadoria em determinado mês e a recebe em devolução em período de apuração posterior ao da venda?
R: Vejamos o que determina o artigo 17 da Resolução CGSN nº 94/2011:
"Art. 17. Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)
I - o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;
II - caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
Parágrafo único. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)".

6. Uma empresa que era optante pelo Simples Nacional passou a ser enquadrada no regime normal de recolhimento. O ICMS antecipado pago no exercício anterior ao novo regime de recolhimento pode ser aproveitado?
R: A empresa não fará jus ao crédito do antecipado pago anteriormente. Os artigos 731-F à 731-H do Decreto 24.569/97 dispõe sobre os créditos das empresas do Simples Nacional:
Art. 731-F. As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto nas hipóteses previstas nesta Seção.
Parágrafo único. A opção pelo Simples Nacional implica também renúncia a créditos ou saldo credor de ICMS que o contribuinte mantenha em conta gráfica, por ocasião de seu enquadramento.
Art. 731-G. Na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
§1º Para efeito da recuperação do crédito sobre o estoque de que trata o caput deste artigo, será considerado a data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§2º Não poderá ser levado a crédito o ICMS Antecipado e pago até o dia anterior à data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§3º Poderá se creditar do ICMS Antecipado vincendo a partir da data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§4º O ICMS Antecipado vencido e não pago, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional, não poderá ser aproveitado como crédito fiscal pelo contribuinte não optante pelo Simples Nacional.
§5º Para os fins do disposto neste artigo, a recuperação do crédito, relativamente à entrada de bens do ativo permanente de estabelecimento de contribuinte, deverá observar, no que couber, as disposições constantes no art.60.
Art.731-H. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no §1º do art. 23 da Lei Complementar nº123, de 2006, deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$................., CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006".

7. Tendo em vista que a nota fiscal eletrônica pode ser cancelada de forma extemporânea em até 720 horas após a sua autorização e desde que a mercadoria não tenha circulado (consoante o § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 58/2013), como deve proceder o optante do Simples Nacional caso o cancelamento do documento fiscal ocorra após o período de apuração?
R: Vejamos o que determina o artigo 17-A da Resolução CGSN nº 94/2011:
"Art. 17-A. Na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação originária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)
§ 1º Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º).
§ 2º Na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 3º, § 1º)

8. O contribuinte optante do Simples Nacional estabelecido no estado do Ceará está obrigado a apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015?
R: O artigo 2º do Decreto nº 31.903 (DOE 22/03/16) dispensou o contribuinte deste Estado de apresentar mensalmente ao Ceará a DeSTDA, nos termos do § 3º da Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº 12/2015, permanecendo, no entanto, a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.

9. Como fica o crédito das mercadorias existentes em estoque nas hipóteses de exclusão ou impedimento do Simples Nacional para aquele contribuinte que foi enquadrado no regime normal de recolhimento do ICMS?
R: Nesse caso fica assegurado o direito de recuperação do crédito das mercadorias existentes em estoque, a contar da data dos efeitos da exclusão ou impedimento do Simples Nacional, em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas e cujas saídas devam ocorrer com destaque de ICMS (princípio da não-cumulatividade), podendo o contribuinte, na impossibilidade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente, ressalvadas, obviamente, aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária, isentas e não-tributadas (Vide artigo 731-G do Decreto nº 24.569/97):
"Art. 731-G. Na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
§1º Para efeito da recuperação do crédito sobre o estoque de que trata o caput deste artigo, será considerado a data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§2º Não poderá ser levado a crédito o ICMS Antecipado e pago até o dia anterior à data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§3º Poderá se creditar do ICMS Antecipado vincendo a partir da data dos efeitos da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.
§4º O ICMS Antecipado vencido e não pago, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da exclusão ou do impedimento do Simples Nacional, não poderá ser aproveitado como crédito fiscal pelo contribuinte não optante pelo Simples Nacional.
§5º Para os fins do disposto neste artigo, a recuperação do crédito, relativamente à entrada de bens do ativo permanente de estabelecimento de contribuinte, deverá observar, no que couber, as disposições constantes no art.60."

10. Qual o prazo para empresa do simples nacional entrar com recurso junto à SEFAZ caso a solicitação pela opção pelo Simples seja indeferida?
R: Os contribuintes que efetuarem sua opção pelo Simples Nacional na condição de empresa antiga ou nova e tiverem sua solicitação indeferida pela SEFAZ, terão o prazo de 90 (noventa) dias para entrar com recurso, contados do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do resultado do pedido no Portal do Simples Nacional, conforme determina  o art. 4º da I.N 22/2013.

11. Empresa optante do Simples Nacional recolheu indevidamente ou em valor maior, por meio do DAS, os tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional. Como deve proceder para pedir restituição?
R: Consoante determina o artigo 118 da Resolução do CGSN nº 94/2011 a ME ou EPP somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada sua competência tributária. Ainda, segundo o parágrafo 2º do referido artigo, o processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada UF, levando-se em conta os prazos de decadência e prescrição previstos no CTN. No estado do Ceará o pedido de restituição de ICMS está regulamentado no artigo 89 do Decreto nº 24.569/97.

12. Em que época a empresa do Simples Nacional foi obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica?
R: O Dec. 31.534/2014 em seu art. 1º, determina que os contribuintes do ICMS sob regime de recolhimento normal ficam obrigados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º d setembro de 2014.
O parágrafo primeiro dispõe que ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos nos protocolos nºs 10/2007 e 42/2009.
Dispõe o seu parágrafo 2º que as demais empresas ficarão obrigadas a partir de janeiro de 2015. Neste último se incluem as empresas do Simples Nacional.

13. Uma empresa do Simples Nacional, por desconhecimento da obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica a partir de janeiro de 2015 emitiu nota fiscal NF1. Qual a penalidade cabível?
R: A nota fiscal emitida torna-se inidônea. A penalidade encontra-se no art. 878, III, a do Decreto 24.569/97 e ar. 123, III, a da Lei 12670/96.

14. O contribuinte Microempresa optante do Simples Nacional após a obrigatoriedade do SPED, a partir do período de referência janeiro 2017, ainda terá a obrigatoriedade de escriturar os livros fiscais em forma de papel?
R: Não. A partir de 1º de janeiro de 2017 o contribuinte microempresa optante do Simples Nacional e os demais contribuintes de que trata o art. 1º da Instrução Normativa 54/2016, ficam dispensados da escrituração dos livros fiscais em forma de papel.

15. Em que situações uma empresa optante pelo Simples Nacional poderá destacar o ICMS para fins de crédito pelo destinatário?
R: A Lei Complementar 123/2006, de acordo com o art. 23, disciplina que as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. A alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
Com isso fica claro que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem destacar o ICMS no documento fiscal para que o destinatário possa se creditar, desde que: 01 - O destinatário seja cadastrado no Regime de Recolhimento Normal, ou seja, não optante pelo Simples Nacional. 02 - O destinatário irá revender (comercializar) ou industrializar (aquisição de insumo) o produto adquirido pelo Simples Nacional. 03 - O ICMS destacado no documento fiscal emitido pelo Simples Nacional equivale ao percentual pago no PGDAS referente ao mês anterior da operação. 04 - O destaque do ICMS ´não é possível no documento fiscal emitido por empresa optante pelo Simples Nacional quando o produto é destinado para o ativo imobilizado ou consumo ainda que o destinatário esteja cadastrado no Regime de Recolhimento Normal.

16. Uma transportadora optante pelo Simples Nacional ao prestar o serviço de transporte quando da emissão do CT-e poderá destacar o ICMS para fins de crédito pelo destinatário?
R: De acordo com a Lei Complementar 123/2006, através do art. 23, não é possível o destaque do ICMS no conhecimento de transporte quando o prestador de serviço de transporte é optante pelo Simples Nacional. Somente é possível o destaque do ICMS no CT-e, caso o transportador seja cadastrado na Sefaz no Regime de Recolhimento Normal, conforme o art. 244 do RICMS - Decreto 24.569/1997.

17. Quais os Livros Contábeis e Fiscais utilizados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?
R: O art. 61 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional disciplina que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, os seguintes Livros Contábeis e Fiscais:
01 - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;
02 - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;
03 - Livro Registro de Entradas, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;
04 - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;
05 - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;
06 - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI.
Além dos livros previstos, serão utilizados:
01 - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;
02 - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;
03 - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores. 
A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.
O Livro Caixa deverá:
01 - Conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;
02 - Ser escriturado por estabelecimento.

18. As isenções do artigo 6º do Decreto nº 24.569/97 aplicam-se também às empresas do SIMPLES NACIONAL?
R: Não. As MPEs são tributadas com base na receita bruta de venda de produtos e serviços. A exceção à esta regra ocorre nos casos previstos no art. 13, § 1º, XIII, da LC 123/2006, que prevê, dentre outras hipóteses, a obrigação do optante do Simples Nacional recolher o ICMS como substituto tributário. Nestes casos, pode a MPE valer-se dos benefícios fiscais previstos na legislação.

19. Como ocorre a exclusão e quais os prazos para as microempresas e empresas de pequeno porte comunicarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a sua exclusão obrigatória do simples nacional?
R: Consoante o parágrafo 1º, incisos I a III do art. 30 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei 127/07, ocorre da seguinte maneira e nos seguintes os prazos:
I – por opção;
II – obrigatoriamente, quando incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar; ou
III – obrigatoriamente, quando ultrapassado no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta prevista no art. 19 e no art. 20, ambos dessa Lei Complementar.
A exclusão deverá ser comunicada à Receita Federal:
I - Na hipótese de ser por opção, até o último dia útil do mês de Janeiro ;
II – Na hipótese de ser por vedação, como citado acima ; até o último dia útil do mês subsequente aquele em que ocorreu a situação de vedação;
III – Na hipótese da empresa ter ultrapassado o limite de receita bruta ; até o último dia útil do mês de Janeiro do ano-calendário subsequente ao do início das atividades.

20. Contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional da Lei Complementar 123/2006 indaga se, estando na condição de substituto tributário nas operações interestaduais, deve aplicar a "MVA ajustada" prevista em Convênio ou Protocolo para aquelas mercadorias neles referenciadas?
R: Consoante determina o § único da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 35/2011 para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária na situação acima prevista, será adotado o percentual de MVA estabelecido a título de "MVA ST original" do Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria.

21. Como uma empresa de regime simples que alterou o regime para normal apresenta seu estoque? Em que documento, DIEF ou SPED? E em relação ao crédito?
R: De acordo com o Art. 731-G  do Decreto 24569/97, na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o poder de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
O inciso VIII do art. 2 º da Instrução Normativa 21, de 10 de junho de 2011, trata da informação do inventário na Dief com os itens existentes no final de cada exercício ou quando exigido por legislação específica.
Diante da legislação citada, temos que a empresa citada faz o levantamento do seu estoque por ocasião da alteração de regime, levando em conta o valor da aquisição mais recente , tendo direito ao crédito, sendo tal  informação prestada na Dief e, a partir de 2017, na EFD.

22. Empresa do Simples Nacional, deseja saber o prazo para a entrega do Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do ano anterior.
R:De acordo com o Art. 2º, § 6º, da Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016: "O Inventário relativo a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano".
 

23.Empresa optante pelo Simples Nacional está sujeita ao pagamento do ICMS nas operações de demonstração?
R: Não estão sujeitas ao pagamento do ICMS pelo contribuinte optante do Simples nacional à operação de demonstração, por não caracterizar obtenção de receitas, e não compor a base de cálculo a ser tributada nos moldes do Simples Nacional conforme prevê o artigo 2º, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011.

24. A empresa matriz do Estado do Ceará vai pagar ICMS na entrada, quando sua Filial localizada em São Paulo transferir mercadorias para revenda, sendo ambas optantes pelo Simples Nacional?
R: SIM, conforme RICMS-CE:
"Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
I - da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;"
(...)
Art. 2°. São hipóteses de incidência do ICMS:
V — a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:
a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

25. Se a empresa matriz for pagar o ICMS na entrada da transferência da mercadoria vinda da empresa filial de São Paulo, ambas optantes pelo Simples Nacional, o imposto cobrado será pela alíquota cheia do Estado de destino, ou a mesma terá direito ao crédito da alíquota interna do Estado de origem já que são optantes do Simples? 
R: Se ambos são optantes pelo SIMPLES (remetente e destinatário), o RICMS-CE dispõe:
Art. 731-F. As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto nas hipóteses previstas nesta Seção.
Se o optante pelo SIMPLES NACIONAL transfere mercadoria ao não optante pelo SIMPLES, a regra é a que segue:
Art. 731-H.  A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no §1º do art. 23 da Lei Complementar nº123, de 2006, deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$................., CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006".
...........
Lei Complementar 123/2006:
 Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. (efeitos: a partir de 01/07/2007)
§ 1º As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009).
§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito de que trata o § 1º deste artigo deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009).

26. Em que situação a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher o diferencial de alíquotas?
R: Em conformidade  com o artigo 5*,  X, h da Resolução 94/2011 - CGSN, a empresa optante pelo Simples Nacional deverá recolher o diferencial de alíquotas relativamente às aquisições de bens ou mercadorias provenientes de outras unidades da Federação, quando destinadas  ao uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento.

27.Os valores referentes as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, integram a base de cálculo do Simples Nacional?
R: Não. A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta. Considerando que as transferências não geram receitas, os respectivos valores não devem compor a base de cálculo do Simples Nacional conforme estabelece o artigo 2* , III, da Resolução 94/2011 - CGSN

28. Nas operações com mercadorias destinadas a brindes adquiridas por não contribuintes, tendo sido vendidas por empresa optante do Simples, há a cobrança de imposto?
R: A cobrança do imposto ocorre se a quantidade de mercadorias descritas na nota fiscal caracterizar uma revenda, ocasião em que deve haver a cobrança do ICMS sobre a margem de lucro, de acordo com o art. 68 do Decreto 24.569/97 (RICMS).

29. Quais os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte optante do Simples Nacional, ao solicitar a baixa na inscrição no CGF?
R: Conforme art. 2º e 3º da Instrução Normativa 02/2017 o estabelecimento na data da solicitação da baixa deverá cumprir todas as obrigações acessórias até a data da solicitação, inclusive a transmissão do PGDAS-D e solicitar a baixa do CGF na SEFAZ antes da solicitação de baixa do CNPJ na Receita Federal.

30. O contribuinte do Simples Nacional pode ficar omisso da entrega do PGDAS-D?
R: Não. De acordo com o artigo 4º § u da Instrução Normativa 02/2017, o estabelecimento que ficar omisso da entrega do PGDAS-D por 3 meses consecutivos ou intercalados será colocado automaticamente em edital e se não regularizar a situação no prazo de 10 dias contados da data da inclusão na situação "ativo em edital" será incluído automaticamente na situação "baixado de ofício".

31 . Consulente empresa do simples nacional indaga se ele pode efetuar compras na modalidade de consórcio (associativismo) no mercado nacional?
R: Sim , as empresas optantes do simples nacional poderão realizar negócios de compras e vendas, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcios.
Vide art. 56 da Lei Complementar 123/2006.


32. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à entrega do Livro Controle da Produção e do Estoque - Bloco K - a partir de janeiro de 2017?
R: Não. Considerado o exposto no artigo 61 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que determina os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) não consta a apresentação do bloco K, desse modo, estão dispensados de apresentarem os registros 0210 e 0220.


33. Em que momento os optantes pelo Simples Nacional ficam obrigados à utilização de notas fiscais?

R: De acordo com o Art. 731-E1, sem prejuízo da obrigatoriedade prevista no art. 37 do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional ficam obrigados à utilização de notas fiscais nas operações interestaduais e nas internas, quando:
I – destinadas a pessoa jurídica e aos órgãos da administração pública;
II – o destinatário solicitar.
Parágrafo único. Na hipótese de operação interestadual e na destinada a órgãos públicos, deverá ser emitida NF-e.
Em complemento a essa obrigatoriedade, quanto as empresas optante do Simples Nacional, o decreto 31.534 de 2014 estabelece em seu Art.1º, § 2º,
que, para os demais contribuintes, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo terá início a partir de 1º de janeiro de 2015.
§3º O disposto no caput deste artigo não se aplica
I – ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III – às operações de venda realizadas fora do estabelecimento de que tratam os artigos 708 a 709-A, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e.

34. Como é a tributação, dentro do PGDAS, para o Contribuinte cujo recolhimento é do Simples Nacional e sua atividade é Provedores de Acesso às redes de Comunicações - CNAE 6190601?

R:O pagamento no PGDAS é conforme Artigo 25-A,§ 1º, inciso X, alinea "c" da Resolução 94/2011:
Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma dos arts. 20, 21 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18.
§ 1º [ ... ]
[ ...]
X – prestação de serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I.
[ ...]
c) de comunicação.


35. Como é a tributação, dentro do PGDAS, para o Contribuinte cujo recolhimento é do Simples Nacional e sua atividade é Provedores de Acesso às redes de Comunicações - CNAE 6190601?
R: O pagamento no PGDAS é conforme Artigo 25-A, § 1º, inciso X, alinea "c" da Resolução 94/2011:
Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma dos arts. 20, 21 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18.
§ 1º [ ... ]
[ ...]
X – prestação de serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I.
[ ...]
c) de comunicação.

36. Contribuinte optante do Simples Nacional na atividade restaurante indaga se a gorjeta integra o faturamento para fins de recolhimento do imposto no PGDas?
R. Sim, conforme explicita o inciso II do § 4º-A do artigo 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (incluído pela Resolução CGSN nº 129/2016) compõe também a receita bruta de que trata este artigo as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não.


37. Contribuinte optante do Simples Nacional indaga se as remessas a título de bonificação, doação ou brinde integram o faturamento para fins de recolhimento do imposto no PGDas?
R: O parágrafo 4º-B do artigo 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (acrescido pela Resolução CGSN 129/2016) determina o que não deve compor a receita bruta para fins de cálculo do PGDas, a saber:
I - a venda de bens do ativo imobilizado;
II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;
III - a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;
IV - a remessa de amostra grátis;
V - os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;
VI - para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso II e § 6º; art. 13, § 1º-A).


38. No caso de falta da informação nas informações complementares da nota fiscal, da alíquota ou valor do crédito, por contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá o destinatário solicitar carta de correção para ter direito ao crédito?
R: Sim. Nesse caso é cabível a carta de correção, uma vez que as empresas optantes pelo Simples Nacional ainda não estão obrigadas ao destaque do ICMS no campo próprio.

39.Microempresa com atividade de criação de camarão, CNAE 321302, postula questionamento se está obrigada a recolhe o ICMS relativo ao diferencial de alíquota na compra interestadual de aeradores. Informa que a utilização de aeradores destina-se a realizar o suprimento de oxigênio nos viveiros de camarão e que tais equipamentos são de fundamental importância a criação sustentável desses animais e, portanto, a viabilidade econômica do empreendimento.

R: A Instrução Normativa nº 22/2013 introduziu alterações no tratamento das operações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e determinou acerca da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, a saber:
Art. 1º Aplica-se às empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de alíquotas previsto no art. 13-B do Decreto nº 24.569, de 1997. Parágrafo único. Não será tributada no regime do Simples Nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa.

 Da análise da norma acima transcrita, conclui-se que os aeradores adquiridos para utilização na atividade da empresa optante pelo Simples Nacional goza do mesmo tratamento tributário previsto no art. 13-B do RICMS para os estabelecimentos industriais, ou seja, fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota nessas operações.

40. Quais a principais alterações do Simples Nacional para 2018?

R: A Lei Complementar nº 155, de 2016, introduziu modificações na Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu (art. 12 ao 41) o Simples Nacional. As principais são:
Novo limite de receita mercado interno de R$ 4.800.000,00;
Novo limite de receita mercado externo de R$ 4.800.000,00;
O Sublimite para os estados com PIB acima de 1% = R$ 3.600.000,00;
Sublimite para os estados com PIB de até 1% = R$ 1.800.000,00;
Novo limite de receita para o MEI de R$ 81.000,00;
Nova sistemática de cálculo do valor devido do Simples Nacional será feito mediante a utilização da seguinte fórmula:
Alíquota Efetiva = RBT12 x Alíquota – PD 
                                                RBT12
RBT12: Receita Bruta Total acumulada nos doze meses anteriores
Aliq: alíquota nominal constante (anexos I e V da Lei Complementar)
PD: parcela de deduzir constante (anexos I e V da Lei Complementar)
 

41. As operações de remessa em bonificação, doação ou brinde são tributadas pelo Simples Nacional?

R: A solução de consulta Disit/SRRF04 nº 58 de 10 de agosto de 2012 (Receita Federal) estabeleceu que:
“EMENTA: As remessas de mercadorias a título de bonificação, doação (art. 538 do Código Civil) ou brinde não são tributadas pelo Simples Nacional, visto que não constituem receita bruta da empresa. Todavia, ressalte-se que tal bonificação deve corresponder a um desconto incondicional, constante da mesma nota fiscal que acompanha as mercadorias que deram origem ao prêmio, ou haja um contrato formal que preveja as condições negociais sobre a venda e concessão de bonificações, e não dependa de evento posterior à emissão do documento fiscal. A seu turno, os brindes devem destinar-se a promover a empresa, e não necessariamente seus produtos, distinguindose, portanto, das amostras, podendo, no entanto, a estas ser assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribuídos, de forma gratuita, a clientes ou não, com a finalidade de promoção, de diminuto ou nenhum valor comercial, e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, art. 538; Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 3º, § 1º, e 18, § 3º; Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts, 2º, II, e 16; Parecer Normativo CST nº 15, de 1976; Parecer CST nº 1.386, de 1982.”

42.  Pela legislação do simples nacional, qual  o tratamento tributário para que um bem seja considerado ativo imobilizado ?
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
§ 5º Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Convênio ICMS nº 64, de 7 de julho de 2006; Resolução CFC nº 1.285, de 18 de junho de 2010) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 133, de 13 de junho de 2017)
I - cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada. (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 133, de 13 de junho de 2017) .

43.Microempresa com atividade de criação de camarão, CNAE 321302, postula questionamento se está obrigada a recolhe o ICMS relativo ao diferencial de alíquota na compra interestadual de aeradores. Informa que a utilização de aeradores destina-se a realizar o suprimento de oxigênio nos viveiros de camarão e que tais equipamentos são de fundamental importância a criação sustentável desses animais e, portanto, a viabilidade econômica do empreendimento.

R: A Instrução Normativa nº 22/2013 introduziu alterações no tratamento das operações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e determinou acerca da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, a saber:
Art. 1º Aplica-se às empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de alíquotas previsto no art. 13-B do Decreto nº 24.569, de 1997. Parágrafo único. Não será tributada no regime do Simples Nacional a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transação não incluída na atividade principal ou secundária que constitua objeto da empresa.

 Da análise da norma acima transcrita, conclui-se que os aeradores adquiridos para utilização na atividade da empresa optante pelo Simples Nacional goza do mesmo tratamento tributário previsto no art. 13-B do RICMS para os estabelecimentos industriais, ou seja, fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota nessas operações.
 

 




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