12/18/2018, Terça-Feira
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SINISTRO

1. Uma máquina de lavar roupa foi roubada de um estabelecimento comercial e o fato foi devidamente registrado na polícia, tendo esta expedido laudo pericial. Como deverá proceder a empresa para se regularizar, perante a Secretaria da Fazenda, com relação ao estoque?

R: A empresa deverá estornar o crédito oriundo da aquisição da nominada máquina, fazendo o registro no livro de ocorrências e comunicará ao Cexat de seu domicílio fiscal, acompanhado de o laudo pericial.
NOTA: Parecer 375/99, emitido pela Catri-Sefaz.


2. Existe na Legislação tributária matéria que discorra sobre o tratamento dispensando a mercadoria deteriorada?

R: Não. No caso de mercadoria deteriorada deverá ser aplicada a regra de crédito e débito (princípio da não-cumulatividade), ou seja, se uma mercadoria entra em um estabelecimento comercial e gera crédito e depois, e depois é deteriorada, o crédito fica acumulado, indevidamente, contraindo, assim, os princípios básicos do ICMS. Portanto, salvo disposição em contrário em epígrafe, a legislação exige que seja estornado este crédito (artigo 66, inciso, IV, do Decreto nº 24.569/97), por considerá indevido.
Diante de tal situação, o contribuinte deverá proceder a regularidade operando da seguinte maneira:
Emitir nota fiscal eletrônica (NF-e), tendo como destinatário a própria empresa, não se destacando o imposto e como natureza da operação "OUTRAS SAÍDAS", fazendo constar em seu corpo a expressão: "mercadoria perecidas" - Emissão para simples controle de estoque, a nota fiscal em alusão será registrada no livro registro de saída, nas colunas "Valor contábil e observações", nesta anotando-se a expressão "mercadoria perecidas", devendo o contribuinte estornar o crédito do imposto oriundo da nota fiscal de aquisição, da mercadoria sinistrada no campo Estorno de crédito, do livro registro de apuração do ICMS.
NOTA: 1. Ressaltamos que, em relação a incineração de mercadoria o adquirente desta, deverá comunicar o fato a CEXAT de sua circunscrição fiscal, para que este, desde que se convença que referida mercadoria foi realmente deteriorada, autorize através de despacho a incineração da mesma. Caso os dados existentes, não estejam suficientes para o seu convencimento, poderá ser suprida esta lacuna com a juntada de laudo técnico fornecido por autoridade competente.
NOTA: Parecer nº 375/95 – Catri/Sefaz.


3. Qual o procedimento necessário para a anulação e restituição do ICMS cobrado referente a uma carga que foi objeto de sinistro?

R: O processo de sinistro deve ser protocolizado junto à Sefaz contendo toda a documentação prevista na Instrução Normativa 39/2011 para a comprovação da situação prevista, de acordo com a citada normatização, para anulação e restituição do ICMS cobrado, se for o caso.

4. Contribuinte pergunta a esta secretaria qual o procedimento em caso de sinistro de mercadorias ou bens, em caso de operação que não tenha gerado  crédito tributário relativos ao ICMS.

R: Observar o procedimento descrito no art. 5º da IN 39/11, para sinistro de mercadorias em que não tenha gerado crédito tributário relativo ao ICMS: 
“Art. 5º Em caso de sinistro de mercadorias ou bens, cuja operação respectiva não tenha gerado créditos tributários relativos ao ICMS nos sistemas informatizados da SEFAZ, o interessado deverá manter a guarda de toda a documentação relativa ao evento danoso, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao Fisco, quando solicitado, devendo o fato ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências.”

5. Como o contribuinte deve proceder com os bens salvados do sinistro para entregá-los ao destinatário?

R. Conforme art. 6º da IN 39/11, se houver interesse do destinatário em receber os salvados do sinistro, deve-se adotar os seguintes procedimentos:
Art. 6º Havendo interesse de que as mercadorias ou bens salvados do sinistro cheguem ao seu destinatário, localizado neste Estado, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - o destinatário da carga salvada deverá ser o mesmo discriminado na nota fiscal apresentada no posto fiscal;
II - o interessado deverá procurar a repartição fiscal mais próxima e solicitar a emissão de nota fiscal avulsa, com destaque do ICMS, quando for o caso, para fins de
regularização do trânsito da carga salvada, devidamente acompanhada da nota fiscal originária;
III - na hipótese de o destinatário da carga salvada ser contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a nota fiscal avulsa mencionada no inciso II do caput deste artigo poderá ser substituída por nota fiscal de entrada.


6. Contribuinte indaga a esta secretaria o que se considera  sinistro em se tratando de operações interestaduais com mercadorias e bens e com prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal?

R: Art. 2º Para os efeitos da Instrução Normativa 39/11, consideram-se:
I - sinistro: o dano, a avaria, o extravio ou qualquer outro fato que implique perda total ou parcial de mercadorias ou bens, depositados em estabelecimentos de contribuintes do ICMS ou em trânsito, decorrente de acontecimento imprevisto provocado por caso fortuito ou força maior;
II - salvados: as mercadorias e bens resgatados de um sinistro e que, por ainda possuírem valor econômico, são transportados até o destinatário ou mantidos no estabelecimento sinistrado para serem comercializados;
III - perdidos: as mercadorias ou bens que, em razão do sinistro, serão descartados e colocados fora de circulação.
 




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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