12/19/2018, Quarta-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA

1. Com base no art. 21 da Lei nº 13.811/2006, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura – Siec e indicou suas fontes de financiamento e regulamentou o Fundo Estadual da Cultura, podemos ter a compensação do recolhimento do ICMS Substituição Tributária? 

R: De acordo com o art. 21 da Lei 13.811/2006, os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas ou projetos culturais enquadrados na mencionada lei, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente, não sendo permitida a dedução do imposto quando devido por substituição tributária.

2. Existe algum dispositivo legal no âmbito da Administração Pública estadual objetivando incentivar a atividade cultural no Ceará?

R: Sim. A Lei 13.811/2006 que instituiu o Sistema Estadual da Cultura (SIEC), indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual de Cultura, criado pelo artigo 233 da Constituição Estadual e é regulamentada pelo Decreto 28.442/2006.


3. Quais contribuintes do Estado do Ceará podem incentivar a Cultura?

R: O contribuinte incentivador está caracterizado no Art. 4º, inciso XV, do Decreto 28.442/2006, indicando ser a empresa contribuinte do ICMS que, nos limites da Lei nº13.811/2006, destina recursos financeiros de renúncia fiscal para fins de mecenato a projetos previamente aprovados pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura. No referido decreto, no Art. 4º, §4º, o contribuinte incentivador da cultura fica condicionado à sua regularidade e adimplência perante os sistemas de parcerias do Estado, bem como à apresentação de prestação de contas referentes a CEFIC (Certificado Fiscal de Incentivo a Cultura).

 

4. Quais as modalidades de incentivo a cultura estabelecidas pela Lei Estadual 13.811 de 16 de agosto de 2006?


R: Conforme estabelece o Art. 21 da Lei 13.811/2006, as modalidades de incentivo a cultura são: doação, patrocínio, investimento. Ainda, no §2º, do mesmo artigo, considera: “I - doação - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura -CEIC, de que trata o art.25 desta Lei, vedada a obtenção pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto, inclusive de imagem em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica, sendo permitida a citação, em agradecimento, do nome do doador; II - patrocínio - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC, sem proveito patrimonial ou pecuniário, direto ou indireto para o patrocinador, ressalvada a veiculação do seu nome ou marca nas peças de publicidade e nos produtos gerados; III - investimento - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC, com proveito pecuniário ou patrimonial para o investidor. ”

5. Considerando os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas e projetos culturais enquadrados no art.8º da Lei 13.811/2006, quais os percentuais deverão ser obedecidos para a dedução do imposto devido mensalmente?
R: De acordo com o Art.21 da Lei 13.811/2006, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente, obedecidos os seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), no caso de doação; II - 80% (oitenta por cento), no caso de patrocínio; III - 50% (cinqüenta por cento), no caso de investimento.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3108-2200 - Ver localização no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.