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SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA
1. Com base no art. 21 da Lei nº 13.811/2006, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura – Siec e indicou suas fontes de financiamento e regulamentou o Fundo Estadual da Cultura, podemos ter a compensação do recolhimento do ICMS Substituição Tributária?
R: De acordo com o art. 21 da Lei 13.811/2006, os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas ou projetos culturais enquadrados na mencionada lei, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente, não sendo permitida a dedução do imposto quando devido por substituição tributária.
 


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