12/13/2018, Quinta-Feira
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SPED

1. O que é o registro 1700 e a partir de quando fica obrigatório no SPED?

R: O REG 1700 seus filhos é o Registro de Documentos Fiscais Utilizados pelos contribuintes que utilizarem, cancelarem ou inutilizarem documentos fiscais autorizados por AIDF, para fins de baixa de saldo em sistema específico da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. De acordo com a Instrução Normativas 45/2009, ficou obrigatória a apresentação a partir de 1º de janeiro de 2010. 

2. Quais empresas estão obrigadas a informar o SPED?

R: A partir do período de referência "Janeiro de 2012", apenas os contribuintes do ICMS inscritos no Regime de Recolhimento Normal ficaram obrigados a transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em observância às disposições do Protocolo ICMS nº 03/2011, Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08 e nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569. Entretanto  a Instrução Normativa 54/16 traz a previsão de que os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de Recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam também obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Saliente-se que os contribuintes obrigados a transmitir a EFD em períodos de referência anteriores, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 01/12, permanecem na obrigatoriedade.
BASE LEGAL:   Instrução Normativa 54/16; Instrução Normativa n.º 01/12.

3.Como deve ser feita a escrituração no SPED das empresas com Regime Especial de Veículos Usados ?
 

R. Por meio da Instrução Normativa 54/16 foi criado o Código de Ajuste CE050006 – Débito Regime Especial – Veículos Usados à Tabela 5.1.1 – Tabela de Código de Ajuste da Apuração do ICMS, para atender aos contribuintes com CNAE-Fiscal 4511-1/02 principal (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados) de que trata o Decreto n.º 27.411, de 30 de março de 2004.
Os valores deverão ser escriturados na EFD da seguinte forma:
I - informar no campo DEB_ESP do Registro E110 – Apuração do ICMS –Operações Próprias o valor correspondente à quantidade de UFIRCEs cadastrada;
II - informar no campo COD_AJ_APUR e VL_AJ_APUR do  Registro E111 o Código de Ajuste CE050006 e o valor a recolher correspondente à quantidade de UFIRCEs cadastrada;
III - informar os pagamentos realizados (débitos especiais) ou a realizar, referentes à apuração do ICMS – Operações Próprias do período, no Registro E116, fazendo constar no campo COD_REC o Código de Receita 1015.
BASE LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

 




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