1/18/2018, Quinta-Feira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1. O que é substituição tributária do ICMS?
R: É o regime tributário em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, devido em relação às operações subsequentes, que, presumidamente, serão praticadas, é atribuída a outro contribuinte, em geral, o remetente. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte natural.
2. Qual a diferença entre contribuinte substituto e contribuinte substituído?
R: Contribuinte Substituto: é o sujeito passivo da obrigação principal quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, ou seja, o contribuinte eleito por lei para antecipar o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, até que a mercadoria chegue ao consumidor final.
Exemplos: fabricante, importador e estabelecimento que receba mercadorias de fora do Estado sem a retenção e recolhimento do imposto.
Contribuinte Substituído: é o sujeito passivo da obrigação principal, titular do dever de pagar o tributo, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, ou seja, é quem pratica o fato gerador do ICMS, a circulação jurídica e econômica de mercadorias. Exemplos: o atacadista, o distribuidor e o varejista.
3. É devida a substituição tributária sobre a mercadoria usada?
R: De acordo com o Parecer 697/2005 não se aplica a substituição sobre a mercadoria usada.
4. Quais as hipóteses em que não se aplica a Substituição Tributária?
R: Conforme estabelecido no Art. 434 do Regulamento do ICMS Decreto .24.569/97 :
Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
I - às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;
II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa;
III - às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis;
IV - às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
V - às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuintes do ICMS;
VI - a exceção prevista no inciso III, não se aplica às operações destinadas aos estabelecimentos industriais cujo produto elaborado tenha recebido tributação anterior com encerramento de fase.
Não se deve aplicar a ST ainda nas operações e prestações interestaduais  não previstas no Convênio  ICMS 92/2015, salvo disposição em contrário .
5. Ainda há o regime de substituição tributária nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro?
R: O Decreto nº 28.326, de 28 de julho de 2006 – DOE 28.07.2006, que "Instituiu o regime de Substituição Tributária, nas Operações com Calçados, Artigos de Viagem e de Artefatos Diversos de Couro",  permanece em vigor.
Relativamente a substituição interna, o Estado do Ceará, gradativamente está se adequando à nova sistemática, tendo em vista que as disposições do Convênio ICMS 92/2015.
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária  do recolhimento do imposto, teve a sua obrigatoriedade prorrogada para 1º de julho de 2017, conforme CONVÊNIO ICMS 90/2016 - DOU   13.09.16, portanto o disciplinamento, nos termos do Convênio ICMS 92/2015  (ratificado e incorporado pelo Estado do Ceará) não se encontra  regulamentado até o momento -  em fase de elaboração.
O produto não sujeito à substituição está sujeito ao ICMS antecipado quando da aquisição interestadual com o fim de revenda da mercadoria.
6. Como deve ser feito o recolhimento da diferença do ICMS quando o frete não foi incluído na base de cálculo da Substituição Tributária?
R: Assim determina o parágrafo 2º do artigo 435 do Decreto nº 24.569/97:
§ 2º "Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de agregação referida na alínea "c" do inciso II, aplicada sobre o valor total do serviço constante do conhecimento de transporte".
7. O Decreto nº 32.236, de 22 de maio de 2017, alterou os percentuais de cálculo do ICMS-ST carga líquida conforme a origem da mercadoria em função da alteração da alíquota interna de 17% para 18%. Devo recolher os acréscimos legais uma vez que a norma produz efeitos a partir de 1º de abril de 2017 e o vencimento do imposto é de 20 do mês?
R: Não. O Parágrafo único do artigo 2º do mencionado decreto determina que: “Caso o contribuinte já tenha recolhido valores relativos às operações de que trata este Decreto, em um montante inferior àquele obtido com a aplicação dos percentuais acima, poderá complementar o recolhimento, sem a incidência de penalidades, até o dia 30 de junho de 2017.”
8. Empresa enquadrada na Lei 14.237/08, adquiriu mercadoria com alíquota interestadual de 4% (origem estrangeira). Pergunta se a Substituição tributária será calculada com redução de base de cálculo, já que a mercadoria consta no anexo do convênio 52/91 (redução de base de cálculo).
R: Não será considerada a redução de base de cálculo do Conv. 52/91.
Nos termos do Convênio ICMS 123/2012, a partir de 01/01/2013 nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, exceto:
I – quando a mercadoria possuir benefício fiscal que resulte em carga tributária interestadual inferior a 4%. Para estas situações deverá ser mantida a carga tributária (menor que 4%) que esteja em vigor em 31/12/2012;
II – quando se tratar de isenção.
9. Quais os procedimentos adotados pela SEFAZ CE, referente à tributação de madeira?
R: Há tratamento tributário específico para madeira industrializada e madeira não industrializada, conforme o caso.
Madeira industrializada: não é substituição tributária pelo produto, aplica-se a antecipação quando procedente de outro estado para comercialização.
Madeira NÃO industrializada: Existe a cobrança de substituição tributária, nos termos do Art. 537 do RICMS e da Instrução Normativa 23/10.
Madeira de reflorestamento: De acordo com os procedimentos adotados nos postos fiscais de fronteira da SEFAZ CE, mesmo que não industrializada a madeira de reflorestamento tem o mesmo tratamento da madeira industrializada, desde que sejam observadas as seguintes condições indicadas expressamente nas notas fiscais: 1. que a madeira é originada de área de manejo florestal; 2. que a empresa detém Certificado Florestal (vide NBR14790 e a certificação poderá ser solicitada pelo fisco); 3. indicar a alíquota do IPI igual a zero.



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