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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

1. O que é substituição tributária do ICMS?

R: É o regime tributário em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, devido em relação às operações subsequentes, que, presumidamente, serão praticadas, é atribuída a outro contribuinte, em geral, o remetente. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte que realiza o fato gerador do imposto.

2. Qual a diferença entre contribuinte substituto e contribuinte substituído?

R: Contribuinte Substituto: é o sujeito passivo da obrigação principal quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, ou seja, o contribuinte eleito por lei para antecipar o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, até o consumidor final.
Exemplos: fabricante, importador e estabelecimento que receba mercadorias de fora do Estado sem a retenção e recolhimento do imposto.
Contribuinte Substituído: é o sujeito passivo da obrigação principal, titular do dever de pagar o tributo, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, ou seja, é quem pratica o fato gerador do ICMS, a circulação jurídica e econômica de mercadorias. Exemplos: o atacadista, o distribuidor e o varejista.

3. É devida a substituição tributária sobre a mercadoria usada? 

R: De acordo com o Parecer 697/2005 não se aplica a substituição sobre a mercadoria usada.

4. Quais as hipóteses em que não se aplica a Substituição Tributária?

R: Conforme estabelecido no Art. 434 do Regulamento do ICMS Decreto .24.569/97 : 
Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
I - às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;
II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa;
III - às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis; 
IV - às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
V - às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuintes do ICMS;
VI - a exceção prevista no inciso III, não se aplica às operações destinadas aos estabelecimentos industriais cujo produto elaborado tenha recebido tributação anterior com encerramento de fase. 
Não se deve aplicar a ST ainda nas operações e prestações interestaduais  não previstas no Convênio  ICMS 92/2015, salvo disposição em contrário . 

5. O regime de substituição tributária aplica-se nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro?

R: O Decreto nº 28.326, de 28 de julho de 2006 – DOE 28.07.2006, que "Instituiu o regime de Substituição Tributária, nas Operações com Calçados, Artigos de Viagem e de Artefatos Diversos de Couro",  permanece em vigor.
Relativamente a substituição interna, o Estado do Ceará, gradativamente está se adequando à nova sistemática, tendo em vista que as disposições do Convênio ICMS 92/2015.
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária  do recolhimento do imposto, teve a sua obrigatoriedade prorrogada para 1º de julho de 2017, conforme CONVÊNIO ICMS 90/2016 - DOU   13.09.16, portanto o disciplinamento, nos termos do Convênio ICMS 92/2015  (ratificado e incorporado pelo Estado do Ceará) não se encontra  regulamentado até o momento -  em fase de elaboração.
O produto não sujeito à substituição está sujeito ao ICMS antecipado quando da aquisição interestadual com o fim de revenda da mercadoria.

6. Como deve ser feito o recolhimento da diferença do ICMS quando o frete não foi incluído na base de cálculo da Substituição Tributária?

R: Assim determina o parágrafo 2º do artigo 435 do Decreto nº 24.569/97:
§ 2º "Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de agregação referida na alínea "c" do inciso II, aplicada sobre o valor total do serviço constante do conhecimento de transporte". 

7. O Decreto nº 32.236, de 22 de maio de 2017, alterou os percentuais de cálculo do ICMS-ST carga líquida conforme a origem da mercadoria em função da alteração da alíquota interna de 17% para 18%. Devo recolher os acréscimos legais uma vez que a norma produz efeitos a partir de 1º de abril de 2017 e o vencimento do imposto é de 20 do mês? 

R: Não. O Parágrafo único do artigo 2º do mencionado decreto determina que: “Caso o contribuinte já tenha recolhido valores relativos às operações de que trata este Decreto, em um montante inferior àquele obtido com a aplicação dos percentuais acima, poderá complementar o recolhimento, sem a incidência de penalidades, até o dia 30 de junho de 2017.”

8. Empresa enquadrada na Lei 14.237/08, adquiriu mercadoria com alíquota interestadual de 4% (origem estrangeira). Pergunta se a Substituição tributária será calculada com redução de base de cálculo, já que a mercadoria consta no anexo do convênio 52/91 (redução de base de cálculo).

R: Não será considerada a redução de base de cálculo do Conv. 52/91.
Nos termos do Convênio ICMS 123/2012, a partir de 01/01/2013 nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, exceto:
I – quando a mercadoria possuir benefício fiscal que resulte em carga tributária interestadual inferior a 4%. Para estas situações deverá ser mantida a carga tributária (menor que 4%) que esteja em vigor em 31/12/2012;
II – quando se tratar de isenção.

9. Quais os procedimentos adotados pela SEFAZ CE, referente à tributação de madeira?

R: Há tratamento tributário específico para madeira industrializada e madeira não industrializada, conforme o caso.
Madeira industrializada: não é substituição tributária pelo produto, aplica-se a antecipação quando procedente de outro estado para comercialização.
Madeira NÃO industrializada: Existe a cobrança de substituição tributária, nos termos do Art. 537 do RICMS e da Instrução Normativa 23/10.
Madeira de reflorestamento: De acordo com os procedimentos adotados nos postos fiscais de fronteira da SEFAZ CE, mesmo que não industrializada a madeira de reflorestamento tem o mesmo tratamento da madeira industrializada, desde que sejam observadas as seguintes condições indicadas expressamente nas notas fiscais: 1. que a madeira é originada de área de manejo florestal; 2. que a empresa detém Certificado Florestal (vide NBR14790 e a certificação poderá ser solicitada pelo fisco); 3. indicar a alíquota do IPI igual a zero.

10. Uma indústria vende mercadoria onde a substituição tributária é pelo produto, conforme Art. 559 do RICMS.  Ela recebe uma mercadoria em devolução em que a empresa remetente está enquadrada no do Dec. 31.270/13 (4744099 - Comércio varejista de materiais de construção em geral). No mencionado decreto não informa sobre a questão do destaque do ICMS ST proporcional à devolução. 
Conforme Art. 439 e 440 do RICMS, quando recebemos mercadoria em devolução, para que possamos nos creditar do ICMS ST proporcional, essa informação teria que vir no campo específico do ICMS ST na nota fiscal?
A indústria contesta o fato de a empresa comercial não teve informar o valor do ICMS ST na devolução no campo especifico e sim nos dados adicionais da nota, porém, afirma, conforme regulamento, para que aquela possa se creditar do ICMS ST da devolução, o valor tem que vir no campo especifico da NF-e conforme abaixo, já que a substituição tributária é pelo produto e não pelo CNAE.

R: Inicialmente, ressaltamos o que dispõe o artigo 8º do Decreto nº 31.270/2013 - DOE 02.08.2013:
DECRETO Nº 31.270, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - DOE 02.08.2013, que "DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS E FERRAMENTAS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 8º. Salvo o disposto na legislação, os estabelecimentos atacadistas e varejistas enquadrados nos Anexos I e II, relativamente às operações de que trata este Decreto, não terão direito a:
I - ressarcimento do ICMS, em relação às operações  destinadas a outras unidades da Federação;
II - ressarcimento nas devoluções de mercadorias, exceto no caso de produtos inservíveis, avariados e sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 90 (noventa) dias contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;
III - crédito do ICMS, exceto o decorrente das entradas para o ativo imobilizado e o decorrente de mercadorias não contempladas neste Decreto.
...............
Art. 11.O disposto neste Decreto não exclui a aplicação:
I - das regras gerais da substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto nº 24.569, de 1997, exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439.
II - das condições e procedimentos estabelecidos na Lei nº 14.237, de 2008, inclusive o tratamento previsto em seu art. 4º, com o recolhimento do imposto por entrada, por saída ou de forma mista;
III - de atos complementares que se fizerem necessários, expedidos pelo Secretário da Fazenda.

11. Uma indústria de calçados que vende produtos para outra indústria da mesma atividade econômica deve fazer o destaque do ICMS substituição tributária?

R: A indústria fará somente o destaque do ICMS normal da operação, conforme art. 434, inciso I, do Decreto 24.569?97. A substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria.

12. Empresa domiciliada em outra unidade da Federação inscrita no estado do Ceará como substituto tributário de Protocolo ou Convênio, nos termos da Instrução Normativa nº 42/15, indaga como deve ser feita retenção do ICMS Substituição Tributária quando o destinatário da mercadoria tiver Regime Especial de Tributação celebrado com a Secretaria da Fazenda?

R: A regra é fazer a retenção do ICMS Substituição Tributária  seguindo o comando estabelecido no Protocolo ou Convênio entre os estados signatários. Entretanto foi publicada a Instrução Normativa nº 34/2018 (DOE 09/07/2018), a qual acrescentou o parágrafo único ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 42/2015 estabelecendo o seguinte:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Da inscrição de que trata o caput deste artigo decorre a obrigatoriedade de que o contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, que remeta mercadorias classificadas nas NCMs constantes dos Protocolos ICMS nºs 13/06, 14/06, 15/06, 14/08, 15/08, 16/08 e 22/08, promova a retenção do ICMS Substituição Tributária nos termos do Regime Especial de Tributação celebrado entre o seu destinatário e esta Secretaria da Fazenda, observando os prazos de recolhimento dos respectivos protocolos e as normas gerais da substituição tributária, em especial o disposto no Ajuste SINIEF nº 04/93.”




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