12/19/2018, Quarta-Feira
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SUJEIÇÃO PASSIVA DO ESTABELECIMENTO

1. Um estabelecimento pode utilizar documentos fiscais de outros estabelecimentos da  mesma empresa (matriz e filial) ?

R: Não. conforme o art 19 do Decreto 24.569/97, as referidas empresas "Matriz" e "Filial" são estabelecimentos autônomos, para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e quando for o caso, para recolhimento de imposto.

2. Empresa pergunta se todos os estabelecimentos da mesma empresa são considerados em conjunto para efeito de responderem por débito do imposto?

R:Sim conforme artigo 20 do Decreto 24.569/97:
“Art 20- Todos os estabelecimentos da mesma empresa são considerados em conjunto para efeito de responderem por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas. “




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