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TAXA DE FISCALIZAÇÃO

1. Qual a lei que dispõe a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público no Estado do Ceará?

R: É a lei 15.838 de 27 de julho de 2015 regulamentada pelo Decreto 31.859 de 29 de dezembro de 2015.

2. É cobrado taxa para retificação de SPED?

R: O artigo 38-B do Decreto 31.859/2015 que regulamenta a lei das taxas dispõe:
"Art.38-B. É devido o recolhimento da taxa de que trata o item 1.6 do Anexo V deste Decreto apenas quando a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) depender de
autorização da autoridade administrativa ou mesmo quando for determinada a retificação por essa mesma autoridade, conforme disposto em ato normativo do
Secretário da Fazenda ( Instrução Normativa 20/2013).

3. Qual o valor da taxa para retificação do SPED?

R: 20 UFIRCES, ou seja multiplicar o valor da UFIRCE pela a qantidade de UFIRCE.

4. Como emito a taxa referente a retificação do SPED?

R: No site da sefaz: www. sefaz.ce.gov.br./ serviços on line / DAE / EMISSÃO DE DAE TAXAS / ORGÃO DESEJADO SEFAZ / RECEITA 6360 - TAXA DA SEFAZ / PRODUTO 62879

5. Qual o valor da taxa  cobrado referente ao serviço de dowloads de documento?

R: O Decreto 32.066/16 dispõe que será exigido 3 UFIRCES pelo conjunto formalizado com até 20 chaves de acesso de documento fiscais eletrônicos. 

6. Qual o valor da taxa referente às consultas tributárias?

R: De acordo com a Lei 15838/2015 o valor cobrado é de 450 UFIRCES para as consultas tributárias. Para o cálculo respectivo, multiplica-se 450 UFIRCES pelo valor da UFIRCE, que é de 3,94424, resultando no valor de R$ 1.774,91 (Um mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos).

7. Em um processo administrativo-tributário proveniente de lançamento de crédito tributário relativo a tributo estadual o interessado ao entrar com a defesa de auto de infração terá algum custo?

R: Sim. A impugnação ou recurso ao auto de infração, salvo exceção legal, implica o pagamento de taxa. A Secretaria-Geral do CONAT, após constatar o não recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, por ocasião da apresentação de impugnação, recurso ordinário ou recurso extraordinário ou, ainda, quando do pedido de perícia ou diligência, intimará o sujeito passivo para, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Intimação de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa nº 36/2016, efetuar o recolhimento do valor devido.
Observações: 1. Não serão cobradas as Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviços Públicos quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for igual ou inferior a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. 2. Não serão cobradas as Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviços Públicos quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRCE, quando o sujeito passivo for optante do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

8. As pessoas com Deficiência Física estão dispensadas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço, conforme Lei nº 15.838, 27/07/2015 e Decreto Nº 31.859, de 29 de Dezembro de 2015? Quais são os tipos de Deficiência?

R: De acordo com o Art. 8º, Inciso IV, §2º do Decreto Nº 31.859, de 29 de Dezembro de 2015, ficam isentos das taxas as pessoas com deficiências. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei federal nº13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 


9. Quais os casos de isenção da cobrança da Taxa de Fiscalização e TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, conforme Lei Nº 15.835/2015, art. 7º e 8º ?

R: Art.7º Serão isentas de taxas, quando figurarem como beneficiárias das atividades previstas no art.1º desta Lei, as seguintes pessoas jurídicas:
I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
II - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - partido político, inclusive suas fundações
IV - templo de qualquer culto;
V - entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
VI – as entidades beneficentes e as associações de bairro representativas de população de baixa renda, conforme disposto em regulamento;
VII – as pequenas cooperativas de produção, consumo e agropecuária, declarada de utilidade pública, registrada no departamento competente, conforme parâmetros a serem fixados em regulamento.
Art.8º São isentos de taxa, além do disposto no art.7º desta Lei:
I - a matrícula nos estabelecimentos de ensino oficial gratuito;
II - a expedição da 1ª (primeira) via da carteira de identidade, bem como da 2ª (segunda) via, desde que esta se enquadre nas seguintes situações:
a) aos reconhecidamente pobres, desde que inseridos no Cadastro Único do Fundo Nacional de Assistência Social da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS;
b) aos cidadãos que tenham sido vítimas de roubo, desde que comprovem através de registro de boletim de ocorrência policial;
c) em gozo do benefício do seguro-desemprego;
III - a prática de atos e expedição de documentos relativos:
a) às finalidades militares ou eleitorais;
b) nos interesses dos hansenianos, bem como de suas caixas beneficentes;
c) nos interesses das pessoas com hemofilia;
IV - as pessoas com deficiências;
V – o registro de diploma e certificados com habilitação profissional dos alunos do ensino médio da rede pública estadual, bem como dos alunos das escolas conveniadas com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará;
VI – os microempreendedores individuais, nos termos do §3º do art.4º da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006;
VII – os teatros;
VIII – circos e apresentação de grupos juninos, escolas de samba,blocos carnavalescos e assemelhados;
IX – a expedição da 1ª (primeira) Carteira de Habilitação Nacional – CNH, e sua renovação pelos agricultores familiares, definidos conforme a Lei nº11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP física ou jurídica;
X – as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, quando o valor do crédito tributário for inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRCEs, nos casos especificados nos subitens 1.9.1 a 1.9.4 do item 1.9 do anexo IV desta Lei;
XI – os serviços de busca e fornecimento de informação, no âmbito dos órgãos estaduais, ressalvadas as despesas por impressões ou reproduções de documentos;
XII – as pessoas com idade a partir de 75 (setenta e cinco) anos, desde que possuam renda até 1 (um) salário-mínimo, relativamente ao item 2 do anexo VII desta Lei.

 

 




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