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TAXA
1. Qual a lei que dispõe a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público no Estado do Ceará?
R: É a lei 15.838 de 27 de julho de 2015 regulamentada pelo Decreto 31.859 de 29 de dezembro de 2015.
2. É cobrado taxa para retificação de SPED?
R: O artigo 38-B do Decreto 31.859/2015 que regulamenta a lei das taxas dispõe:
"Art.38-B. É devido o recolhimento da taxa de que trata o item 1.6 do Anexo V deste Decreto apenas quando a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) depender de
autorização da autoridade administrativa ou mesmo quando for determinada a retificação por essa mesma autoridade, conforme disposto em ato normativo do
Secretário da Fazenda ( Instrução Normativa 20/2013).
3. Qual o valor da taxa para retificação do SPED?
R: 20 UFIRCES, ou seja multiplicar o valor da UFIRCE pela a qantidade de UFIRCE.
4. Como emito a taxa referente a retificação do SPED?
R: No site da sefaz: www. sefaz.ce.gov.br./ serviços on line / DAE / EMISSÃO DE DAE TAXAS / ORGÃO DESEJADO SEFAZ / RECEITA 6360 - TAXA DA SEFAZ / PRODUTO 62879
5. Qual o valor da taxa  cobrado referente ao serviço de dowloads de documento?
R: O Decreto 32.066/16 dispõe que será exigido 3 UFIRCES pelo conjunto formalizado com até 20 chaves de acesso de documento fiscais eletrônicos.
6. Qual o valor da taxa referente às consultas tributárias?
R: De acordo com a Lei 15838/2015 o valor cobrado é de 450 UFIRCES para as consultas tributárias. Para o cálculo respectivo, multiplica-se 450 UFIRCES pelo valor da UFIRCE, que é de 3,94424, resultando no valor de R$ 1.774,91 (Um mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos).
7. Em um processo administrativo-tributário proveniente de lançamento de crédito tributário relativo a tributo estadual o interessado ao entrar com a defesa de auto de infração terá algum custo?
R: Sim. A impugnação ou recurso ao auto de infração, salvo exceção legal, implica o pagamento de taxa. A Secretaria-Geral do CONAT, após constatar o não recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, por ocasião da apresentação de impugnação, recurso ordinário ou recurso extraordinário ou, ainda, quando do pedido de perícia ou diligência, intimará o sujeito passivo para, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Intimação de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa nº 36/2016, efetuar o recolhimento do valor devido.
Observações: 1. Não serão cobradas as Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviços Públicos quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for igual ou inferior a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. 2. Não serão cobradas as Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviços Públicos quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRCE, quando o sujeito passivo for optante do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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