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VEÍCULO USADO

1. Existe algum regime especial de recolhimento exclusivamente para estabelecimentos veículos usados?
R:  Sim.  O Decreto 27.411/2004, alterado pelo Decreto 27.487/2004, também alterado pelo Decreto 28.745/2007, em seu artigo 1o, dispõe que: "Art. 1o – O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE Fiscal  - 4511-1/02(Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária, será enquadrado de ofício no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto, que determina o pagamento do ICMS mensalmente através de uma determinada quantidade de UFIRCE( Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará) que será estipulada através do espaço útil de exposição de veículos de cada estabelecimento, por área."

2. Contribuinte pergunta quando  um veículo pode ser considerado como usado?
R: Conforme §2º, art. 563-B do Dec. 24567/97, considera-se veículo usado quando com mais de 12 meses:
Art. 563-B.
§ 2º Considera-se novo, para os fins desta Seção, o veículo que tenha menos de doze meses de uso, a contar da data da sua aquisição.
 

3. A sistemática prevista no Decreto 27.411/2004 aplica-se também aos revendedores de veículos novos?
R: Sim. A sistemática prevista neste Decreto aplica-se também ao estabelecimento vendedor de veículos novos, enquadrado na CNAE-Fiscal 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos), quando este mantiver espaço exclusivo para exposição de veículos usados. (Parágrafo único, art. 1º, Dec. 27.411/04, alterado pelo Dec. 31.455/14).

4. Como será feito o recolhimento mensal do ICMS pelo Regime Especial de Estimativa?
R: O ICMS será recolhido mensalmente pelo Regime Especial de Estimativa, cuja metodologia de cálculo levará em conta a estimativa de venda de veículos no período mensal, tomando-se por base o espaço disponível para exposição de veículos no estabelecimento. O art. 2º, § 1º, do Decreto 27.411/04 alterado pelo Decreto 32.693/2018, estabeleceu que os contribuintes serão agrupados em função do espaço útil de exposição de veículos de cada estabelecimento, sendo o cálculo do valor mensal do ICMS realizado com base nas seguintes quantidades de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), ou outro índice que venha a substituí-la:
I - 25 (vinte e cinco) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 20 (vinte )veículos;
II - 30 (trinta) UFIRCE por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 20 (vinte) veículos.

 




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