4/22/2018, Domingo
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VEÍCULO USADO
1. Existe algum regime especial de recolhimento exclusivamente para estabelecimentos veículos usados?
R:  Sim.  O Decreto 27.411/2004, alterado pelo Decreto 27.487/2004, também alterado pelo Decreto 28.745/2007, em seu artigo 1o, dispõe que: "Art. 1o – O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE Fiscal  - 4511-1/02(Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária, será enquadrado de ofício no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto, que determina o pagamento do ICMS mensalmente através de uma determinada quantidade de UFIRCE( Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará) que será estipulada através do espaço útil de exposição de veículos de cada estabelecimento, por área."
2. Contribuinte pergunta quando  um veículo pode ser considerado como usado?
R: Conforme §2º, art. 563-B do Dec. 24567/97, considera-se veículo usado quando com mais de 12 meses:
Art. 563-B.
§ 2º Considera-se novo, para os fins desta Seção, o veículo que tenha menos de doze meses de uso, a contar da data da sua aquisição.
 


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