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VIPRO
1. O que é o Sistema VIPRO e qual a fundamentação legal?
R: VIPRO é o Sistema de Virtualização de Processos que tem por finalidade a confecção e a tramitação de processos administrativos, por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio de acesso do sujeito passivo, através da rede mundial de computadores.
Atualmente o acesso ao VIPRO está sendo utilizado pelo site da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br) na opção Serviços Online.
Fundamentação Legal: Decreto nº 31.822 de 26 de Janeiro de 2016 e Instrução Normativa nº 10/2015.
2. Atualmente quais os processos que são protocolizados pelo Sistema VIPRO?
R: Os processos são: consultas sobre a legislação tributária estadual; a exclusão de culpabilidade em virtude de denúncia espontânea de infração, todos disciplinados pelos arts. 883 a 897-C do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; Regime Especial de Tributação, na forma dos arts. 67 a 69 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 e, consulta sobre a inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 14, de 14 de março de 2016.



SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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