1/21/2018, Domingo
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ZONA FRANCA DE MANAUS
1. O que significa ZONA FRANCA de Manaus?
R: Zona Franca é uma área em que o governo Federal tem interesse no seu desenvolvimento econômico e permite a importação do exterior, livre de impostos, de vários produtos, com finalidade de comércio para consumo ou de matéria-primas para industrialização. No Brasil, existe a Zona Franca de Manaus, que além de possuir um ativo comércio de produtos estrangeiros, possui um bom Distrito Industrial, que surgiu em função do incentivo. A Zona Franca é estabelecida conforme Decreto-lei 288/1967 com prazo determinado, podendo ser revogado após atingir o objetivo previsto.
2. Contribuinte do Ceará vendeu calçados para contribuinte de Manaus não cadastrado na SUFRAMA e se debitou de 12%, recolhendo o imposto no prazo determinado. Pergunta se está correta esta operação ou se deve ser penalizado por ter se debitado do imposto numa operação isenta do ICMS?
R: O contribuinte agiu corretamente, pois o destinatário da mercadoria não é inscrito na SUFRAMA, bem como destacou o imposto e efetuou o recolhimento ao Estado do Ceará.
Vide: Artigo 36 do Decreto 31.471/14.
Convênios do ICMS números: 65/88; 52/92; 49/94; 23/08; 93/08; 71/11 e 116/11.


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