5/25/2016, Quarta-Feira
barra barra
Governo do Ceará

Órgãos Vinculados

Acesso Rápido

Do que você precisa?

Telefones Úteis

voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Inscrição do Substituto Tributário

Descrição:


Solicitação de Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), efetuados por contribuintes domiciliados em outras Unidades da Federação , sujeitos ao Regime de Substituição Tributária, na forma do Convênio ICMS 81/1993, nas Operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS , na forma do CONV. 93/2015 e prestadores de serviço de Comunicação, na forma do Convênio ICMS 118/2004.


Documentos Necessários:


Ao efetuar sua inscrição cadastral via Internet , o contribuinte, ou seu representante legal, deverá, ainda, enviar, via SEDEX, à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio
Exterior (CESUT), os seguintes documentos:

  • FAC-e devidamente assinada por representante legal da empresa;

  • Cópia do cartão do CNPJ;

  • Cópias autenticadas do CPF dos sócios ou CNPJ, caso haja
    sócio pessoa jurídica;

  • Cópias autenticadas do RG dos sócios;

  • Cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;

  • Cópia do CRC do contador e respectivo comprovante de regularidade;

  • Cópia da Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado de domicílio do interessado;

  • Cópia autenticada do contrato social, declaração de firma individual ou, na hipótese de Sociedade Anônima (S.A.), ata de assembléia registrada em cartório;

  • Procuração, na hipótese de a FAC-e ser assinada por procurador.



Para os contribuintes que operam com combustíveis e lubrificantes, na forma do Protocolo ICMS 18/2004, acrescenta-se:

  • Autorização do registro de funcionamento, fornecido pela ANP

  • Comprovação do Capital Social exigido

  • Comprovação da capacidade financeira

  • Cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido pela prefeitura local

  • Comprovação das atividades exercida pelos sócios nos últimos 24 meses 

Observações:

Enquanto aguarda a inscrição, o contribuinte substituto deve promover o recolhimento do imposto por meio de GNRE, no código de Receita 10009-9, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento.
O documento de arrecadação deve ser gerado por meio do Sistema GNRE, com código de barras no padrão FEBRABAN. Para tanto, faça o download do aplicativo no Site http://www.gnre.pe.gov.br/. Este aplicativo precisa de atualização a cada trimestre. Mantenha sua máquina atualizada.
A documentação solicitada do contribuinte deverá ser enviada para o seguinte endereço:
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Núcleo de Controle da Substituição Tributária de Convênios e Protocolos – NUCON
Av Abolição 3893
Bairro : Mucuripe
Fortaleza CE
CEP 60.165.081
Tel. contato (85) 3133-5350 / 3133-5371



 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
R. Pessoa Anta, 274 - Centro, 60060-430 - Call Center 0800 7078585 - Ver localização no mapa

© 2008 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.