Governo do Estado do Ceará

Inscrição do Substituto Tributário

Descrição:
Solicitação de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), efetuados por contribuintes domiciliados em outras Unidades da Federação, sujeitos ao Regime de Substituição Tributária, na forma do Convênio ICMS 81/1993 ou prestadores de serviço de Comunicação, na forma do Convênio ICMS 118/2004

Documentos Necessários:

• Requerimento (modelo livre)
• Ficha de Atualização Cadastral  - FAC
• Cópia do instrumento constitutivo da empresa e aditivos que impliquem em alteração em seu quadro societário, com respectiva chancela do Registro da  Junta Comercial;
• Cópia do registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;
• Cópia do documento cadastral da Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças do Estado de origem do contribuinte ;
• Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do seu domicílio;
• Cópia autenticada dos documentos: CPF, RG, CRC e comprovante de endereço residencial dos sócios/diretores e do contador ;
• Relatório discriminado das vendas, para o Estado do Ceará dos últimos três meses, dos produtos sujeitos a substituição tributária (constando: Número, Data de Emissão, Valor Total  e Valor do ICMS retido na Nota Fiscal);
• Declaração do Imposto de renda dos sócios, nos três últimos exercícios;

Para os contribuintes que operam com combustíveis e lubrificantes, na forma do Protocolo ICMS 18/2004, acrescenta-se:

•  Autorização do registro de funcionamento, fornecido pela ANP
•  Comprovação do Capital Social exigido
•  Comprovação da capacidade financeira
•  Cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido pela prefeitura local
•  Comprovação das atividades exercida pelos sócios nos últimos 24 meses

Observações:

• Enquanto aguarda a inscrição, o contribuinte substituto deve promover o recolhimento do imposto por meio de GNRE, no código de Receita 10009-9, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento.
• O documento de arrecadação deve ser gerado por meio do Sistema GNRE, com código de barras no padrão FEBRABAN. Para tanto, faça o  download do aplicativo no Site http://www.gnre.pe.gov.br/. Este aplicativo precisa de atualização a cada trimestre. Mantenha sua máquina atualizada.
• A documentação solicitada do contribuinte deverá ser enviada para o seguinte endereço:
  Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
  Núcleo de Controle da Substituição Tributária  de Convênios e Protocolos – NUCON
  Caixa Postal 400
  CEP: 60.055-000
  Fortaleza-CE

Serviços

• Ambiente Seguro
• Contencioso - Pautas de Julgamento
• Certidão Negativa
• Certificado de Regularidade Fiscal
• Legislação Disponível (PDF)
• Pauta Fiscal
• Downloads
• Plantão Tributário
• Substituto Tributário
• Consulta Pública de NF Avulsa
• Ouvidoria