Contencioso

Formação das Câmaras

1 (um) Presidente de Câmara de Julgamento

1 (um) Procurador do Estado

1 (um) Secretário

4  (quatro) Conselheiros representantes da Secretaria da Fazenda 

4  (quatro) Conselheiros representantes dos Contribuintes

8  (oito) Conselheiros suplentes, sendo  4 (quatro) representantes da Secretaria da Fazenda e 4 (quatro) representantes dos Contribuintes.
.

• Histórico
• Missão e Competência
• Estrutura Organizacional
• Formação das Câmaras
• Formação do Pleno
• Composição Atual

Serviços

• Ambiente Seguro
• Catálogo Eletrônico de Serviços do Estado do Ceará
• Contencioso - Pautas de Julgamento
• Certidão Negativa
• Certificado de Regularidade Fiscal
• Legislação Disponível (PDF)
• Pauta Fiscal
• Downloads
• Plantão Tributário
• Substituto Tributário
• Consulta Pública de NF Avulsa
• Ouvidoria