Contencioso

Formação do Conselho de Recursos Tributários - Pleno

 1 (um) Presidente

 1º Vice-Presidente

 2º Vice-Presidente

 2 (dois) Procuradores de Estado

 1 (um) Secretário

 8 (oito) Conselheiros representantes da Secretaria da Fazenda

 8 (oito) Conselheiros representantes dos Contribuintes

16 (dezesseis) Conselheiros suplentes, sendo 8 (oito)representantes da Secretaria da Fazenda e 8 (oito) representantes dos Contribuintes.