10/26/2014, Domingo
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IPVA

Atraso de Recolhimento

Vencido o prazo de pagamento, o valor do IPVA será acrescido de multa de 0,15% por dia de atraso, ficando acumulada, no máximo, em 15%, incorrendo também a cobrança de juros que incidirão somente sobre o valor principal.

Os créditos tributários não recolhidos serão inscritos na Dívida Ativa e posteriormente inscritos no Cadastro de Inadimplentes - CADINE o que acarreta vários impedimentos segundo o art. 3, incisos I a V, do Decreto N.° 27.114, de 27 de junho de 2003:

(...)
"Art. 3.° As pessoa físicas ou jurídicas, inclusive seus representantes legais, desde que seus nomes sejam incluídos no CADINE, ficarão impedidas de:

I - participarem de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Autarquia e Fundação mantida pelo Poder Público, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas;

II - obterem certidão negativa de débitos fiscais e certidão de regularidade fiscal, emitidas pela Secretaria da Fazenda;

III - gozarem de benefícios fiscais condicionados ou de incentivos financeiros patrocinados pelo Estado;

IV - gozarem de benefícios patrocinados pelos fundos de desenvolvimento estaduais;

V - de obterem a renovação do licenciamento anual e transferência do respectivo veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará-DETRAN-CE."

IMPORTANTE
O não recebimento do boleto único nos prazos estabelecidos pela legislação não implica em dispensa das penalidades cabíveis, devendo o contribuinte obter o documento na Internet no endereço www.sefaz.ce.gov.br, na seção de serviços, ou procurar qualquer CEXAT- Célula de Execução da Administração Tributária, em Fortaleza ou no interior.

Os proprietários de veículos novos emplacados no final de dezembro deverão procurar os CEXATS para regularização do tributo caso não haja o recebimento em tempo hábil do referido boleto, motivo perfeitamente explicável devido à confecção dos boletos ocorrerem no mês de dezembro.




SEFAZ - Secretaria da Fazenda
R. Pessoa Anta, 274 - Centro, 60060-430 - Call Center 0800 7078585 - Ver localização no mapa

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