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Notícia - 23.11.2009

REFIS 2009

Débitos fiscais com a Fazenda Estadual, com fato gerador até 31/12/2008, serão refinanciados com redução de multa e juros nos termos da Lei 14.505/2009

O Governo do Estado, por meio da Lei nº 14.505/2009, que instituiu o Refis 2009, estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização dos débitos de natureza Tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, inscritos ou não em Dívida Ativa.

 

 

 


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