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Comunicado - 30.06.2010

ITCD - Inserção de novas opções de naturaza da transação

Informamos que foram inseridas no sistema ITCD novas opções de natureza da transação, quais sejam:

TRANSMISSÃO INTER VIVOS:

  • Renúncia Abdicativa, em favor do monte.
  • Renúncia Translativa, em favor de pessoa determinada ou determinável. 

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS:

  • Inventário Negativo.    OBS: para esta transação foi criado um novo tipo de bem "inventário negativo", o qual deverá ser selecionado. Na oportunidade deverá ser informado na descrição do bem a ausência de bens e direitos a inventariar.

Informamos, ainda, que o campo destinado a informação do número do processo judicial foi ampliado para 19 dígitos, conforme determinação do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.


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