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Comunicado - 30.08.2007

Simples Nacional: consulta sobre situações impeditivas

Comunicamos aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda ¿ CGF que apresentaram situações impeditivas para inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que se encontra disponível na homepage da SEFAZ () a consulta e emissão do Termo de Indeferimento nos termos do parágrafo 6º do art.16 da Lei Complementar nº 123/06.

 

Para a emissão do referido termo, o usuário com acesso ao serviço de senhas deve proceder da seguinte forma:

1. Clicar o link Cadastro Geral da Fazenda - CGF no menu do Ambiente;

2. Clicar no link Emissão de Termo de Indeferimento Simples Nacional no menu da aplicação CADASTRO;

3. Selecionar a empresa na qual irá emitir o Termo de Indeferimento;

4. Caso o contribuinte possua algum impedimento ao Simples Nacional irá aparecer o Termo de Indeferimento;

5. Caso não haja nenhum impedimento do Contribuinte ao Simples Nacional irá aparecer um Aviso: " Não consta impedimento ao Simples Nacional para este CNPJ"

 

Ressaltamos que a pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional até o dia 28/09/2007.

 

A impugnação deverá ser dirigida à Célula de Execução da Administração Tributária ¿ Cexat da circunscrição fiscal do contribuinte.

 

Coordenadoria da Administração Tributária - CATRI

 

 

 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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