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Comunicado - 02.12.2010

COMUNICADO NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Sr. Contribuinte,

 

A obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica NF-e nas operações internas destinadas a órgãos públicos fica adiada para 1º de abril de 2011, conforme disposto no Protocolo ICMS nº 193/10.

Nas operações com o Comércio Exterior e Interestaduais o uso obrigatório da NF-e fica mantido para 1º de dezembro de 2010, exceto  nos casos de Devoluções de Mercadorias e Remessas e Retornos de Mercadorias ou Bens para Conserto, Beneficiamento e Industrialização, nos termos da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 42/10.

 

Coordenadoria da Administração Tributária,  primeiro de Dezembro de 2010.


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