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Comunicado - 13.12.2011

Disponibilização no sistema ITCD de um novo tipo de bem: Meação.

Comunicamos que foi disponibilizado no Sistema ITCD um novo "tipo de bem e direito": MEAÇÃO, no código 94, para os casos de Inventário/Partilha em que o(a) meeiro(a) doa a sua metade ideal do acervo hereditário em favor de pessoa determinada. Hípótese de incidência do ITCD, para o tipo de transação DOAÇÃO, transmissão Inter-Vivos.


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