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Comunicado - 30.12.2011

NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NOVO PRAZO CANCELAMENTO

De acordo com o Ato Cotepe ICMS nº 35/2010, o prazo de 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso, para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica pelo emitente, entra em vigor a partir de 02/01/2012.

Coordenadoria da Administração Tributária, aos 30/12/2011.


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