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Notícia - 07.08.2014

Novo Processo Administrativo Tributário

A Lei nº 15.614/2014 (DOE 30/06/14) estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT e institui o Processo Eletrônico.

A Lei nº 15.614/2014 (DOE 30/06/14) estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT e institui o Processo Eletrônico.

Lei nº 15.614/2014


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