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Comunicado - 05.03.2008

Termo de Indeferimento 2008 - Simples Nacional

 

TERMO DE INDEFERIMENTO - SIMPLES NACIONAL


Comunicamos que está disponível na internet e intranet a consulta e emissão do Termo de Indeferimento na forma do parágrafo 6º do art. 16 da Lei Complementar 123/06, aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que apresentaram situações impeditivas para inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ¿ SIMPLES NACIONAL.


INTERNET - Usuário externo (serviço de senha)


Neste serviço somente será disponível a emissão de Termo de Indeferimento para empresas inscritas no Cadastro Geral da Fazenda. Para a emissão do referido termo deve proceder da seguinte forma:


  1. Clicar o link Cadastro Geral da Fazenda no menu do Ambiente;

  2. Clicar no link Emissão de Termo de Indeferimento Simples Nacional no menu da aplicação CADASTRO;

  3. Selecionar o CGF da empresa na qual irá emitir o Termo de Indeferimento;

  4. Caso o contribuinte possua algum impedimento ao Simples Nacional irá aparecer o Termo de Indeferimento; e

  5. Caso não haja nenhum impedimento do Contribuinte ao Simples Nacional irá aparecer um Aviso: "Não consta impedimento ao Simples Nacional para este CNPJ".



INTRANET - Usuário interno


Para a emissão do referido termo, o usuário deve acessar a opção Serviços/Ferramentas, clicar em Emissão de Termo de Indeferimento 2008 e digitar o CNPJ básico ou raiz (sem os zeros iniciais), clicar no CNPJ individualizado para sua impressão.

A emissão do Termo de Indeferimento para empresas inscritas apenas no CNPJ será disponibilizado exclusivamente pela intranet.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

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