9/20/2018, Quinta-Feira
barra barra
Governo do Ceará
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto
Comunicado - 21.06.2017

REFIS 2017

AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

 

 

 

 

 

 

O Governo do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio da
Lei nº 16.259, de 9 junho de 2017, institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017,
que estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem
a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inscritos ou não em Dívida
Ativa.

Os principais destaques da referida Lei são

  1. Redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos da dívida
  2. Prazo de adesão até 30/06/2017 para pagamento à vista, com redução de 100% da multa e juros
  3. Prazo de adesão até 31/07/2017 para pagamento à vista, com redução de 95% da multa e juros
  4. Prazo de adesão até 31/07/2017 para pagamento parcelado (débito ajuizado não necessitará de garantia
  5. O pagamento será em moeda corrente (R$)
  6. Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês
  7. Os benefícios do Refis 2017 são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 – ICMS
  8. Os contribuintes com ação judicial deverão solicitar desistência da demanda judicial
  9. Valor mínimo da parcela R$ 200,00 (duzentos reais)

Outros esclarecimentos:
·  Call Center 3209-2200;
·  Unidades Fazendárias (Células de Execução da Administração Tributária - CEXATs);
·  Página da SEFAZ na internet (www.sefaz.ce.gov.br).

Veja o arquivo no formato PDF aqui

Veja na íntegra a  lei do refis

 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização no mapa

© 2017 - Governo do Estado do Ceará. Todos os direitos reservados.