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Notícia - 29.06.2017

Prazo para Refis com desconto de 100% em multas e juros se encerra nesta sexta-feira (30/06)

O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ce), informa aos contribuintes que tenham débitos tributários, que se encerra nesta sexta-feira (30/06), o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017) com desconto de 100% em multas e juros para o pagamento à vista.

A partir do dia 3 de julho o percentual de abatimento cai para 95%, se o débito for pago à vista até o dia 31 de julho de 2017. Se a opção for por parcelamento em até 120 vezes, sendo a primeira parcela paga até 31 de julho deste ano, a redução de multas e juros cairá, proporcionalmente.


O Refis 2017 dá anistia de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e Doação de Bens e Direitos (ITCD) que tiveram fatos geradores até 31 de dezembro de 2016.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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