12/18/2017, Segunda-Feira
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Comunicado - 01.12.2017

COMUNICADO CONAT

A Presidente do Contencioso Administrativo Tributário, no uso das atribuições conferidas pela
Lei nº 15.614, de 30 de maio de 2014, objetivando dirimir dúvidas no tocante ao teor da Portaria nº
471/2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de novembro de 2017, vem prestar os
seguintes esclarecimentos:

  1. Ficam suspensos os prazos processuais em curso no âmbito do Conat - Contencioso
    Administrativo Tributário do Estado do Ceará, no período de 20 de dezembro de 2017 a 20 de
    janeiro de 2018.
  2. A suspensão de que trata a Portaria mencionada objetiva atender ao disposto no artigo 220
    do Novo CPC - Código de Processo Civil (férias de advogados), de modo que, no período acima
    indicado não haverá sessão de julgamento junto ao Conselho de Recursos Tributários.
  3. Vale salientar que o Contencioso Administrativo Tributário não se encontra de recesso.
    Com exceção da realização das sessões de julgamento, as demais atividades tais como, serviço de
    protocolo, secretaria geral, julgamento de 1ª instância e atividade pericial estão sendo realizadas
    normalmente.


Demais informações entrar em contato com a Secretaria Geral do CONAT: Fone: 3108.0605

Contencioso Administrativo Tributário, 30 de novembro de 2017

Francisca Marta de Sousa
Presidente do CONAT


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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