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Notícia - 17.07.2013

Governo divulga Refis 2013 e beneficia 112 mil contribuintes

O Secretário da Fazenda, Mauro Filho, anunciou na manhã desta segunda-feira (17), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) que deverá beneficiar mais de 112 mil contribuintes inscritos na dívida ativa estadual. Segundo o Secretário, a dívida acumulada totaliza hoje um montante de R$ 1,7 bilhões.
Pelas regras do Refis 2013, serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A adesão dos contribuintes deverá ser feita de 5 de agosto até 30 de setembro deste ano, podendo o pagamento da dívida ser feito à vista ou de forma parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00. "Acreditamos que a iniciativa será um fator impulsionante da atividade econômica cearense e não uma ação puramente arrecadatória", explicou o Secretário Mauro Filho.

O Refis 2013 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) a renegociação de sua dívida, devendo a mesma ser quitada até o último dia útil de 2013. Nesse caso, o percentual de redução será de 70%, se o débito for pago integralmente até 31 de dezembro. Para aderir ao Programa, os contribuintes deverão procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no interior. Outras informações pelo 0800 707 8585.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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