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Notícia - 18.07.2017

Prazo de adesão ao Refis 2017 encerra-se em 31 de julho

O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ce), informa aos contribuintes que tenham débitos tributários, que encerra-se no próximo dia 31/07, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017) com desconto de 95% em multas e juros para o pagamento à vista.

Se a opção for por parcelamento em até 120 vezes, sendo a primeira parcela paga até 31 de julho deste ano, a redução de multas e juros cairá, proporcionalmente. O Refis 2017 dá anistia de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e Doação de Bens e Direitos (ITCD) que tiveram fatos geradores até 31 de dezembro de 2016.


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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