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Comunicado - 06.03.2008

TERMO DE INDEFERIMENTO 2008 - SIMPLES NACIONAL

Comunicamos que está disponível neste Portal e na SEFAZ Intranet a consulta e emissão do Termo de Indeferimento na forma do parágrafo 6º do art. 16 da Lei Complementar 123/06, aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que apresentaram situações impeditivas para inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - SIMPLES NACIONAL.

INTERNET - Usuário externo (Serviço de senha)

Nesse serviço somente será disponível a emissão de Termo de Indeferimento para empresas cadastradas no CGF. Quanto às empresas inscritas apenas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) será disponibilizado exclusivamente pela SEFAZ Intranet, devendo o contribuinte se dirigir a uma das unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, na capital ou interior.

No Portal da SEFAZ, para a emissão do referido termo, deve-se proceder da seguinte forma:

1. Clicar o link Cadastro Geral da Fazenda no menu do Ambiente;

2. Clicar no link Emissão de Termo de Indeferimento Simples Nacional no menu da aplicação CADASTRO;

3. Selecionar o CGF da empresa na qual irá emitir o Termo de Indeferimento;

4. Caso o contribuinte possua algum impedimento ao Simples Nacional irá aparecer o Termo de Indeferimento; e

5. Caso não haja nenhum impedimento do Contribuinte ao Simples Nacional irá aparecer um Aviso: "Não consta impedimento ao Simples Nacional para este CNPJ".

DO RECURSO

Os contribuintes de posse do Termo de Indeferimento, poderão impetrar recurso junto a unidade de sua circunscrição fiscal até o dia 31 de março de 2008 (segunda-feira).


Coordenadoria da Administração Tributária - CATRI

 


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Av. Alberto Nepomuceno, 02 - Centro, Fortaleza-CE CEP: 60055-000 - Call Center (85) 3209-2200 - Ver localização de todas as unidades no mapa

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