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Comunicado - 21.12.2016

Portaria nº 670/2016

A suspensão dos referidos prazos aplica-se inclusive àquele concedido ao sujeito passivo para interposição de impugnação ou pagamento de auto de infração.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará comunica aos Advogados, Contribuintes, Servidores Fazendários e aos demais interessados, que, nos termos da Portaria nº 670/2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de Dezembro de 2016 "ficam suspensos os prazos processuais em curso no âmbito do Conat - Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017".

A suspensão dos referidos prazos aplica-se inclusive àquele concedido ao sujeito passivo para interposição de impugnação ou pagamento de auto de infração.
Informa que neste período não haverá interrupção das atividades do Conat.

Demais informações entrar em contato com a Secretária Geral do CONAT:

Fone: 3209.2164.


Carlos Mauro Benevides Filho
Secretário da Fazenda


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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