PEF - Programa de Educação Fiscal

Apresentação

O Título I da Constituição Federal do Brasil, Lei maior do país, cita como princípios fundamentais da República Federativa: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

O exercício da cidadania está entre esses princípios e se configura na base da construção de uma sociedade democrática, reflexo de igualdade e justiça.

O Estado deve trabalhar para a construção dessa sociedade com base nos princípios constitucionais citados. Respeitar esses princípios significa, também, aplicar corretamente os recursos arrecadados.

O Programa de Educação Fiscal - PEF se fundamenta na conscientização dos cidadãos sobre o papel econômico e social dos tributos. Econômico, quando se volta à função de otimização da receita pública; social, quando se volta para aplicação desses recursos, objetivando benefíciar a população.

EDUCAÇÃO FISCAL
Informação e Conhecimento para a Cidadania

O tema Educação Fiscal vem sendo discutido, no País, no sentido de vencer a resistência do brasileiro à função do Estado de arrecadar tributos e o conseqüente dever dos cidadãos contribuintes de pagar tributos.

Atualmente, a Educação Fiscal ganha espaços importantes na mídia e nos meios escolares. O estudo do tema tem culminado com a implementação, em alguns estados brasileiros, de programas de educação fiscal nas escolas, e campanhas educativas junto à sociedade, chamando atenção para o cumprimento das obrigações fiscais pelos cidadãos contribuintes.

Entretanto, o que se observa é que a inserção do tema tributário na vida profissional dos funcionários públicos, em especial dos servidores dos fiscos, nos currículos escolares de algumas disciplinas, e no dia a dia das empresas, das entidades de classe e associações, não tem sido suficiente formadora de opiniões, na sociedade, para romper com a premissa: defesa dos “sonegadores de impostos” e crítica ao papel arrecadador do Estado.

Entender a Educação Fiscal como uma luta contra resistências não é a melhor forma de encará-la. Ressalte-se que já à época da “Inconfidência Mineira”, as lutas travadas pelos homens de Vila Rica, não se caracterizavam como mera resistência à exigência de tributos, mas como a defesa de nossos potenciais econômicos e do uso racional de recursos pelo Estado.

Educação Fiscal é sim, um desafio, quando se trata de um processo de inserção de valores na sociedade com o retorno de longo prazo: da formação de futuros cidadãos conscientes do seu dever de cumprimento das obrigações fiscais, e do seu direito ao exercício da cidadania mediante a cobrança da coerente destinação dos recursos provenientes dos tributos arrecadados pelo Estado.

O conhecimento do papel social do tributo através da conscientização para o exercício da cidadania deve ser o objetivo primordial de um Programa de Educação Fiscal - PEF. Alterar a visão da sociedade é tarefa árdua; e para tanto, é imprescindível colocar a educação ao alcance de todos. Como perceber o tributo como meio de assegurar o desenvolvimento econômico e social, sem o devido conhecimento do seu conceito, da sua função, e da sua aplicação?

A realidade econômica que ora se delineia, com a forte tendência de inversão do papel do Estado, de executor para coordenador, requer uma constante demonstração de contas e satisfação de atos do Estado para a população. As pessoas necessitam de informações, para conhecer melhor o trabalho dos que arrecadam e aplicam recursos no fornecimento dos serviços públicos.

A Educação Fiscal deve caminhar nesse sentido: informar, para que todos conheçam; educar, para que todos pratiquem. O Estado deve exercer, além do papel de fornecedor de condições sociais básicas, o de provedor de informações e valores, na missão de promover o exercício da cidadania por cada membro da socieda

Luiza Ondina Santos Mota
Auditora Fiscal da Receita Estadual do Ceará