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DIEF

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2005

07/06/2005

* Publicada no DOE em 14/06/2005.

Determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a instituição, pelo Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF);

Considerando a necessidade de especificar a forma de apresentação (layout), as condições e os prazos de apresentação dos dados econômicos fiscais pelos contribuintes do ICMS, por meio da DIEF;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a obrigação contida no Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005, que instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Art. 2º.  A DIEF é o documento pelo qual o contribuinte declara:  

I - os valores relativos às operações de entrada e de saída e às prestações de serviços de transporte e de comunicação realizadas durante o período de referência, bem os valores do correspondente imposto normal, a título de substituição tributária, antecipação, importação e outras;

II - os créditos e débitos do ICMS lançados em decorrência das operações e prestações;

III - o crédito do ICMS a ser transferido para o período seguinte;  

IV - o valor do ICMS do período a recolher;

V - os documentos fiscais utilizados ou cancelados no período;

VII - os produtos, mercadorias ou serviços referente às operações de entrada e saída quando realizadas por:

a) usuário do sistema de emissão por Processamento Eletrônico de Dados - PED -, que emitam documentos fiscais por meio de formulários contínuos ou de segurança, exceto o estabelecimento varejista, usuário de ECF;

b) celebrante de regime especial de tributação, mediante termo de acordo, a partir da vigência estabelecida no Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005;  

VIII - a relação dos produtos e mercadorias constantes do livro registro de inventário.  

Art. 3º Fica aprovado o Manual de Orientação e o respectivo layout do arquivo magnético da DIEF, Anexo Único desta Instrução Normativa, a ser enviado pelos contribuintes do ICMS.  

Art. 4º A DIEF será apresentada:

I - mensalmente, por contribuintes enquadrados nos regimes de pagamento normal - NL - e empresa de pequeno porte - EPP -, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao período de apuração do ICMS;  

II - anualmente, pelos demais contribuintes, até o dia 30 de março, englobando as informações referentes ao período de 1º de janeiro de 31 de dezembro do ano anterior.  

§ 1º A entrega da DIEF é obrigatória, ainda que não tenha havido movimento econômico.  

§ 2º No caso de baixa cadastral a solicitação somente será homologada com a entrega da DIEF.  

§ 3º As informações relativas ao inventário serão inseridas na DIEF referente ao período previsto no art. 427 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

§ 4º Excepcionalmente, o valor total do inventário de 31 de dezembro de 2004 deverá ser informado até 31 de julho de 2005.

Art. 5º O arquivo magnético da DIEF deverá ser transmitido via sistema de transmissão SefazNET ou outra mídia que venha a ser definida pela SEFAZ.

§ 1º O programa gerador (software) da DIEF está disponibilizado no site www.sefaz.ce.gov.br para fins de download.

§ 2º A entrega somente poderá ocorrer após o arquivo ser processado e validado sem erros pelo Programa da DIEF.

Art. 6º A responsabilidade pelas informações contidas na DIEF transmitidas ao Fisco será do contribuinte.

Art. 7º Fica revogada a Instrução Normativa nº 4/2000, de 4 de fevereiro de 2000.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 7 de junho de 2005.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA


SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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