Termo de Indeferimento no Simples Nacional 2009

3 de abril de 2009 - 00:00

Comunicamos que está disponível na home page da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br) a consulta e emissão do Termo  de Indeferimento 2009 na forma do parágrafo 6º do art.16 da Lei Complementar 123/06, para os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que apresentaram situações impeditivas para inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte  - Simples Nacional.


 


Para a emissão do referido termo,  o usuário com acesso ao serviço de senhas deve proceder da seguinte forma:


1.      Clicar o link Cadastro Geral da Fazenda no menu do Ambiente;


2.      Clicar no link Emissão de Termo de Indeferimento Simples Nacional no menu da aplicação CADASTRO;


3.      Selecionar a empresa na qual irá emitir o Termo de Indeferimento;


4.      Caso o contribuinte possua algum impedimento ao Simples Nacional irá aparecer o Termo de Indeferimento;


5.      Caso não haja nenhum impedimento do Contribuinte ao Simples Nacional irá aparecer um Aviso:  ” Não consta impedimento ao Simples Nacional para este CNPJ”


 


No caso de empresa sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o Termo de Indeferimento será emitido nas unidades de atendimento da SEFAZ.  


Ressaltamos que a pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Sim