Publicado decreto que regulamenta Programa de Educação Fiscal do Ceará

31 de outubro de 2019 - 16:54

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (30/10), o decreto governamental nº 33.325, que regulamenta a Lei nº 16.697/2018, que instituiu o Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE).

O dispositivo cria o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Estado do Ceará (GEF-Ceará), que será coordenado pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e contará com a participação da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), da Secretaria das Cidades (Scidades), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), da Fundação Universidade Estadual do Ceará (Uece), Fundação Universidade Regional do Cariri (Urca), Fundação Universidade Vale do Acaraú (UVA).

O decreto estabelece uma série de atribuições ao grupo. Dentre elas, estão planejar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implementação do programa no Estado do Ceará; elaborar projetos estaduais; buscar fontes de financiamento para implementar e executar o programa; estimular a inserção curricular do tema Educação Fiscal na rede pública de ensino e subsidiar no âmbito das escolas privadas; acompanhar a produção de material didático-pedagógico e de divulgação,como publicações periódicas, folder, livro, cartazes, encartes e outros materiais gráficos.

De acordo com o texto, a equipe buscará a integração contínua com universidades, faculdades, instituições de ensino e entidades da sociedade civil em âmbitos local, nacional e internacional; bem como realizará cursos, seminários, entre outros eventos voltados para a educação fiscal. O planejamento e a organização de uma rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos na execução do PEF/CE também é uma das responsabilidades do GEF-CE.

Com isso, o Governo do Ceará, por meio do Programa de Educação Fiscal do Ceará, pretende proporcionar o exercício da cidadania, a partir da conscientização da sociedade sobre a função socioeconômica do tributo e do controle social. Outro objetivo é informar os cidadãos sobre a origem, aplicação e o controle dos recursos públicos, favorecendo a implementação de mecanismos e instrumentos de transparência, visando à participação social.

Para acessar o decreto, clique aqui.